ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 521/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA - ATIVIDADES DA LEI PAULO GUSTAVO.

O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado no orçamento vigente a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 81.699,37 (oitenta e um mil seiscentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos), destinados a criação de Ação e Dotação como segue, visando fomentar as ações que serão desenvolvidas no âmbito da Política Pública ligada ao segmento artístico cultural contempladas pela Lei Federal Complementar de nº 195 para instruir e dar celeridade e efetividade ao processo:

 

02.017

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

13.392.0002.2._____

ATIVIDADES DA LEI PAULO GUSTAVO

 

1.715.0000

Transf. Dest. S. Cultural - LC 195/2022 - Art. 6º - Audiovisual

 

3330.39

Out. Serv. Terceiros Pessoas Jurídicas

58.145,44

1.716.0000

Transf. Dest. S. Cultural - LC 195/2022 - Art. 8º - D. Setores

 

3330.36

Outros serviços de terceiros Pessoas Físicas

23.553,93

 

TOTAL

81.699,37

 

Art. 2º - Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados no inciso III do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó – PB, 17 de agosto de 2023.

 

PAULO NEIDE MELO FRAGOSO

- Prefeito Constitucional –


Publicado por:
João Carlos da Silva
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