ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 521/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA - ATIVIDADES DA LEI PAULO GUSTAVO.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado no orçamento vigente a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 81.699,37 (oitenta e um mil seiscentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos), destinados a criação de Ação e Dotação como segue, visando fomentar as ações que serão desenvolvidas no âmbito da Política Pública ligada ao segmento artístico cultural contempladas pela Lei Federal Complementar de nº 195 para instruir e dar celeridade e efetividade ao processo:
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02.017 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
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13.392.0002.2._____ |
ATIVIDADES DA LEI PAULO GUSTAVO |
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1.715.0000 |
Transf. Dest. S. Cultural - LC 195/2022 - Art. 6º - Audiovisual |
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3330.39 |
Out. Serv. Terceiros Pessoas Jurídicas |
58.145,44 |
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1.716.0000 |
Transf. Dest. S. Cultural - LC 195/2022 - Art. 8º - D. Setores |
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3330.36 |
Outros serviços de terceiros Pessoas Físicas |
23.553,93 |
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TOTAL |
81.699,37 |
Art. 2º - Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados no inciso III do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó – PB, 17 de agosto de 2023.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
- Prefeito Constitucional –
Publicado por:
João Carlos da Silva
Código Identificador:B64640CC