ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIZÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIZÓPOLIS GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 252/2016, em 24 de Maio de 2016

 

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂNBITO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS  

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1.°- Compete ao Poder Executivo Municipal estimular e fomentar ações de voluntariado no âmbito do município.

Art. 2.°-Para os efeitos desta Lei, considera-se voluntariado o serviço prestado por pessoa física no âmbito do município e as ações desenvolvidas por organizações não governamentais, em parceria com o município, em projetos que estimulem o desenvolvimento da Educação, a cultura, a prática da cidadania, da solidariedade e da inclusão social.

Parágrafo único: O serviço voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

Art. 3.°- Ações de voluntariado a serem incentivadas devem preferencialmente estar integradas aos projetos desenvolvidos pelo município e às parcerias firmadas para o desenvolvimento das ações municipais, bem como as políticas públicas,.

Parágrafo Único –Em qualquer hipótese o serviço voluntário a que se refere esta Lei deve estar sendo desempenhado preferencialmente, no âmbito da Educação, da Saúde e da Ação Social do Município, ou em órgão ou entidade regularmente cadastrada na Assistência Social da Administração Pública ou nos Conselhos Municipais em funcionamento e na defesa civil.

Art. 4.º -O serviço voluntário é complementar a função estatal, não desonerando e nem substituindo o município das suas funções e responsabilidades.

Art. 5.º -Para o estímulo às ações de voluntariado, compete ao município:

desenvolver cursos e programas, capacitando agentes públicos municipais a trabalharem em projetos como prestadores de serviço voluntário;

desenvolver cursos e programas de capacitação para o exercício do serviço voluntário;

estimular parcerias com instituições que desenvolvam ações de voluntariado;

formar cadastro de pessoas físicas interessadas na prestação do serviço e de entidades interessadas no trabalho voluntário;

proporcionar o exercício do serviço voluntário em órgãos municipais, mediante o desenvolvimento de programas e projetos específicos já aprovados pelo CMAS;

estimular a sociedade ao exercício da cidadania e da solidariedade.

Art. 6.º -A entidade pública e o prestador do serviço voluntário deverão celebrar Termo de Adesão, definindo o objeto e as condições do exercício do trabalho voluntário.

Parágrafo Único –Quando o serviço voluntário for prestado em órgão municipal o termo de adesão deve ser firmado entre o titular do respectivo órgão e o prestador do serviço voluntário.

Art. 7.º O prestador e serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.

Parágrafo único. A entidade a que for prestado serviço voluntário fornecerá uma ajuda de custo para o voluntário arcar com transporte, alimentação, material necessário para desempenho de suas funções, dentre outras de ordem pessoal, devendo tais despesas estar expressamente autorizada pela entidade a que for prestador serviço.

Art. 8.º As despesas decorrente da execução desta Lei correrão por conta de dotação da Secretaria Municipal de Educação, Saúde e Assistência Social no orçamento do Município.

Art. 9.º -Aplica-se no que couber, o disposto na Lei Federal nº 9.608 de fevereiro de 1998.

Art. 10 –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11–Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Marizópolis, Estado da Paraíba, em 24 de maio de 2016.

 

JOSÉ VIEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Daniel Lins Jerônimo
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