ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 595, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 563/2022, de 25 de outubro de 2022, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
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Unidade Orçamentária |
9001 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário |
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Função |
20 |
Agricultura |
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Sub-Função |
608 |
Promoção da Produção Agropecuária |
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Programa |
0004 |
Gestão Administrativa do Poder Executivo |
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Ação de Governo |
1.109 |
Aquisição de Equipamentos de apoio a Produção - Emenda Parlamentar |
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Elemento Despesa |
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Valor R$ |
2.177.400,00 |
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Fonte de Recurso |
1510 |
Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União |
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Elemento Despesa |
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Valor R$ |
2.200,00 |
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Fonte de Recurso |
1001 |
Recursos Ordinários |
Total Geral do Crédito: ......... R$ 2.179.600,00 (Dois Milhões, cento e setenta e nove mil e seiscentos reais).
Art. 2º. Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão utilizados recursos transferidos pelo Ministério do Desenvolvimento Regional do Governo Federal.
Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º. da Lei Municipal 563/2022 (LOA 2023).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 04 de setembro de 2023.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal
Certifico para os devidos fins que o referido ato administrativo foi devidamente publicado no Quadro de Aviso Oficial desta Edilidade em _______/_______/2023, dando efetiva e legal publicidade.
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Responsável
Publicado por:
Vanderlania de Lucena Gouveia
Código Identificador:B661EBB8