ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 440 - 2012
LEI Nº 440/2012 em 14 de Maio de 2012
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA, ESTADO DA PARAÍBA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2013, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
III - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
Parágrafo único: Integram este projeto de lei, os seguintes anexos:
I - Anexo de Prioridades e Metas;
II - Anexo de Metas Fiscais;
III - Anexo de Riscos Fiscais;
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2013, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria nº. 577, de 15 de outubro de 2008-STN.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta constituída pelas Autarquias, Fundações, Fundos, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do MANUAL TÉCNICO DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA PORTARIA Nº. 577/2008-STN.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos nos Art. 2º e 3º desta Lei, constituem-se de:
I – ANEXO DE RISCOS FISCAIS, integrado por:
a) Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
II - ANEXO DE METAS FISCAIS, integrado por:
a) Demonstrativo I - Metas Anuais;
b) Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
c) Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
f) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores;
g) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
h) Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 6° - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2013, são as especificadas no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal desta Lei e estão em conformidade com Plano Plurianual de 2010 a 2013 e com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2013 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2013, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 7º - O orçamento para o exercício financeiro de 2013 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias e Fundos, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 8º - A Lei Orçamentária para 2013 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias vigentes da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 9º – O Projeto de Lei orçamentária será encaminhado ao Legislativo, conforme estabelecido no art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, e conforme estabelece a Lei Orgânica do Município e será composto de:
I – texto da lei;
II – quadros orçamentários consolidados;
III – anexos do orçamento fiscal e de seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
§ 1. º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluídos os complementos referenciados no artigo 22, inciso III, IV e parágrafo único da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:
I – resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica;
II – da fixação da despesa do município por função;
III – da fixação da despesa do município por poderes e órgãos;
IV – da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que elaborou a proposta;
V – da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VI – da despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta;
VII – da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
VIII – da despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta;
IX – do resumo geral da despesa do orçamento fiscal, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
X – da distribuição da receita e da despesa por função de governo do orçamento fiscal;
XI – da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº. 9.394/96;
XII – da receita corrente líquida com base no artigo 2º. Inciso IV da Lei Complementar Federal nº. 101 de 04 de maio de 2000;
XIII – da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional nº. 29, as quais não serão inferiores as estabelecidas no artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
XIV – o orçamento do Poder Legislativo Municipal deverá ser elaborado considerando as limitações da Emenda Constitucional nº. 25, bem como a aplicação dos recursos.
§ 2.º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária, conterá:
I – demonstrativo da despesa com pessoal, confrontando a sua totalização com as receitas correntes líquidas, nos termos da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000;
II – demonstrativo da receita nos termos do artigo 12, da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 10 - Nos orçamentos fiscal e da seguridade social, será discriminada a despesa por unidades orçamentárias, detalhada pela estrutura programática, especificando as categorias econômicas, grupos de natureza de despesa e modalidades de aplicação.
Art. 11 - O projeto de lei orçamentária será apresentado segundo os seguintes desdobramentos:
I – Receitas Correntes e Receitas de Capital;
II – Despesas Correntes e Despesas de Capital.
Art. 12 - Para efeito desta Lei o Desdobramento da Despesa observará o seguinte:
I – função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
II – subfunção, representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;
III – programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
IV – atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
V – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VI – operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
VII – unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;
VIII – concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
IX – convenente, o órgão ou a entidade da administração pública indireta do governo municipal, e as entidades privadas, com os quais a Administração Municipal pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 13 – A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária do Município relativo ao exercício de 2013, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção de resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais, que integra o presente projeto de lei, alem dos parâmetros da receita corrente liquida, visando o equilíbrio orçamentário-financeiro.
Art. 14 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2013 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subseqüentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3º da LRF).
Art. 15 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária, serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário para garantir solidez financeira da administração pública municipal.
Art. 16 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, na forma do art. 9º da LRF.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos necessários ajustes na metodologia de apuração das metas fiscais a que se refere o Anexo de Metas Fiscais desta Lei, de forma a permitir a reprogramação de receitas e despesas específicas, em decorrência de novos critérios que venham a ser ajustados por ocasião da elaboração do projeto de lei orçamentária.
Art. 17 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária autorização para:
I – abertura de créditos adicionais e a realização de operações de credito por antecipação de receita, consoante a legislação;
II – realizar operações de credito até o limite estabelecido pela legislação vigente;
III – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total geral de cada orçamento, nos termos da legislação vigente;
IV – transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, através de Decreto do
Prefeito Municipal (art. 167, VI da Constituição Federal).
V- contribuição Mensal para Consórcios de Saúde, BENFAM, e Filiação à Entidades representativas dos interesses do Município tais como AMVAP, FAMUP, CNM, UBAM e outras que venham ser criadas com a mesma finalidade;
VI - dotação destinada à doação de auxílio financeiro, e distribuição gratuita de alimentos, medicamentos, exames, procedimentos cirúrgicos e procedimentos médicos, materiais de construção, e/ou outros para atender necessidades básicas de pessoas reconhecidamente carentes na forma da Lei e obedecendo a critérios estabelecidos em Lei específica para tal finalidade;
VII – contribuição para o Seguro Safra;
VIII - Aquisição de Vacinas, Sementes, Mudas, Pastagens, Ração para Animais e Agrotóxicos para doação a pequenos agricultores;
IX – Distribuição de brindes a população ou aos servidores municipais em datas comemorativas;
X – distribuição de Fardamentos e Kit Escolar para Alunos da Rede Municipal de Ensino;
XI – incentivo financeiro – Patrocínio ou premiação a desportistas do município representando o mesmo em competições esportivas ou em eventos culturais ou recreativos.
§ 1º. - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedido de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da lei vigente.
§ 2º. – As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o art. 166 da Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecido para a elaboração da Lei Orçamentária
Art. 18 – Além da observância das metas e prioridades definidas nesta Lei, a Lei Orçamentária de 2013 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº. 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I – houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
II – estiverem preservados os recursos necessários a conservação do patrimônio público;
III – estiverem perfeitamente definidas as fontes de recursos;
IV – os recursos de contrapartidas oriundos de transferências de convênios ou de operações de credito, tenham como objetivo concluir etapas de uma ação municipal.
Art. 19 – A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a até, 1% (um por cento) da receita corrente liquida prevista na proposta orçamentária de 2013.
§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº. 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº. 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2013, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 20 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 21 – O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, ate 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2013, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 22 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF)e, ainda, que atendam aos seguintes requisitos:
I – às entidades que prestem atendimento direto ao público de forma gratuita;
II – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública;
IV – outras exigências previstas em regulamento.
§ 1° - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º - As entidades beneficiadas nos termos deste artigo prestarão contas ao Poder Executivo, dos recursos recebidos, mensalmente, ficando proibido novo repasse caso tenha prestação de contas pendentes.
§ 3º - As entidades beneficiadas com recursos públicos, a qualquer titulo, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.
Art. 23 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 24 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 25 - A inclusão, na lei orçamentária, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes no art. 62 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 26 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2013 a preços correntes do mês de agosto do ano em que se elabora a proposta.
Art. 27 - A lei orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo debito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Art. 28 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº. 163/2001.
Art. 29 - Durante a execução orçamentária de 2013, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2013 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 30 – Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
II – incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;
III – transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferência de outra esfera de governo;
IV – incluídas despesas a título de investimentos – Regime de Execução Especial – ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do artigo 167, §3º Constituição Federal.
Art. 31 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Publico Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da Lei Complementar Federal nº. 101/2000.
Parágrafo único – Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º “e” da Lei Complementar Federal 101/2000).
Art. 32 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2013 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
Art. 33 - A proposta orçamentária do Poder Legislativo será apresentada ao Poder Executivo até o dia 31 de agosto de 2012, para a consolidação do Orçamento Geral do Município.
Parágrafo Único - A proposta orçamentária do Poder Legislativo não poderá apresentar valores diferentes daqueles que lhe couber pelo limites percentuais, de forma a garantir o fechamento do Orçamento Anual.
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 34 - A Lei Orçamentária de 2013 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito pelo Executivo Municipal, a qual fica condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº. 101/2000 e atendidas as exigência estabelecidas na Resolução nº. 43/2001 do Senado Federal.
§ 1º - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
§ 2º - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de credito por antecipação de receita, desde que observado o disposto na legislação pertinente.
Art. 35 – A Lei Orçamentária garantirá recursos para o pagamento da despesa com divida municipal e com o refinanciamento da divida publica, nos termos dos contratos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 36 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 37 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2013, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2013.
Art. 38 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2013, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, obedecido o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2013.
Art. 39 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 40 - O Executivo Municipal adotará as medidas estabelecidas no §3º do art. 169 da Constituição Federal para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 41 – As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar Federal nº. 101 de 04 de maio de 2000, na Lei Federal nº. 9.717/1998 e na legislação municipal em vigor.
Art. 42 – As remunerações e os subsídios dos agentes públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, Autarquias e fundações serão revistos anualmente na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, no mês em que o Governo Federal reajustar o Salário Mínimo Nacional, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade a as pensões.
§ 1º - A revisão geral anual de que trata o caput deste artigo observará as seguintes condições:
I – previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual;
II – comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social;
III – compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho;
IV – atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000.
§ 2º - A Lei que estabelecer a revisão anual das remunerações estabelecerá o índice e o percentual que será utilizado na revisão geral da remuneração.
§ 3º - Serão deduzidos da revisão de que trata este artigo percentuais concedidos no exercício anterior, decorrentes de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, bem como da implantação ou modificação dos Planos de Carreiras, Cargos e Salários.
§ 4º - A revisão de que trata esta Lei abrange os servidores públicos efetivos, temporários, cargos em comissão, empregados públicos do Poder Executivo e suas Fundações e do Poder Legislativo, bem como os agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo.
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA
Art. 43 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).
Art. 44 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 45 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro de 2012, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município, que apreciará e a devolverá até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o último dia do exercício financeiro de 2012, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, observando-se os limites do duodécimo até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 47 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 48 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 49 - O Executivo Municipal está autorizado:
I - a firmar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
II – contrair empréstimos destinados a investimentos e programas, com lei autorizativa especifica do Legislativo.
Art. 50 – O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 51 - Todos os fatos relativos a transferência de recursos financeiros para outra esfera de governo ou entidade privada, conterão obrigatoriamente referencia ao programa de trabalho correspondente ao respectivo credito orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária.
Art. 52 – São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada a suficiência de disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 53 – É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 54 – Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo de Metas e Prioridades, sempre que houver necessidade, com prévia autorização do Poder Legislativo.
Pedra Branca, Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de Abril de 2012.
JOSÉ ANCHIETA NÓIA
Prefeito
Publicado por:
José Barros Filho
Código Identificador:B6839A75