ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 343 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGFA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ-PB, NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO (De autoria do vereador Sebastião Donato Coelho)

 

O Prefeito Constitucional de Junco do Seridó (PB), Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Junco do Seridó (PB), APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Artigo 1° - O Servidor Público Municipal da esfera do Poder Executivo e Legislativo de Junco do Seridó-PB, terá folga remunerada no dia do seu aniversário.

 

Artigo 2º - Caso o aniversário do servidor recair em dias de sábado, domingo ou feriado, o mesmo poderá ser usufruído do primeiro dia útil que anteceder ou no primeiro dia útil que suceder o seu aniversário.

 

Artigo 3º - O Servidor para ter direito a folga, comunicará ao seu chefe imediato da data do seu aniversário, o qual efetuará devidamente a sua liberação.

 

Parágrafo Único – A comunicação a que se refere ao caput deste artigo deverá ser feita através de ofício dirigido ao Departamento de pessoal do Órgão com intervalo mínimo de 05 dias da data do aniversário.

 

Artigo 4º - Em caso de necessidade justificada pela Administração ou pelo funcionário, a folga de aniversário do servidor poderá ser percebida extraordinariamente em outro dia útil do ano em curso.

 

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Gabinete do Prefeito de Junco do Seridó – PB, em 20 de Novembro de 2013.

 

COSMO SIMÕES DE MEDEIROS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
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