ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2104/2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NO LIMITE DE ATÉ R$ 652.000,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL REAIS) PARA FINS A SEGUIR ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Picuí-PB, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 652.000,00 (seiscentos e cinquenta e dois mil reais).

Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o Artigo anterior obedecerá a seguinte classificação funcional programática:

 

20.000

PODER EXECUTIVO

 

20.600

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS.

 

12.361.2011.2082

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

1.546

Transferências do Fundeb – Complementação da União – ETI

 

 

3.3.90.30.00 Material de Consumo

R$ 100.000,00

 

3.3.9.0.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$ 20.000,00

 

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 20.000,00

 

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

R$ 200.000,00

 

SUB –TOTAL

R$ 340.000,00

 

 

 

12.365.2010.2083

MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES EDUCAÇÃO INFANTIL

 

1.546

Transferências do Fundeb – Complementação da União – ETI

 

 

3.3.90.30.00 Material de Consumo

R$ 72.000,00

 

3.3.9.0.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$ 20.000,00

 

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 20.000,00

 

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

R$ 200.000,00

 

SUB –TOTAL

R$ 312.000,00

 

TOTAL DO ORGÃO

R$ 652.000,00

 

TOTAL DO ARTIGO 1º

R$ 652.000,0

 

Art. 3º – A cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º, no valor total de R$ 652.000,00 (seiscentos e cinquenta e dois mil reais), dar-se-á por Excesso de Arrecadação da Fonte 1.546 – Transferências do Fundeb – Complementação da União – ETI, será aberta mediante decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, em conformidade com o inciso II, § 1º, do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art.4º - As dotações constantes no Crédito Adicional Especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o presente exercício financeiro;

Art.5º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as Dotações incluídas mediante esta Lei até o limite previsto na Lei 2.042 de 02 de janeiro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí-PB, para o Exercício de 2025;

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ RANIERI SANTOS FERRREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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