ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 661/2014
Soledade, 08 de setembro de 2014.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 16, incisos II e XV da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Esta Lei cria e organiza a Procuradoria Jurídica do Município de Soledade, define suas atribuições e dispõe sobre o regime jurídico dos seus integrantes, nos termos da Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Art. 2º. A Procuradoria Jurídica do Município é constituída dos seguintes cargos:
I – Procurador Geral;
II – Procurador Adjunto;
III – Dois cargos de Assessores Jurídicos;
Parágrafo Único. Os cargos constantes nos incisos I a III deste artigo serão nomeador em comissão pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º. A Procuradoria Jurídica do Município, instituição essencial a Administração Pública Municipal, pertencente ao Poder Executivo, orientada pelos Princípios da Legalidade e da Indisponibilidade do Interesse Público, tem, com fundamento na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, as seguintes atribuições:
I– representar o Município judicial e extrajudicialmente, como advocacia geral, nas causas em que este for interessado na condição de autor, réu, assistente, opoente ou interveniente;
II– exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento do Poder Executivo e da Administração Pública Municipal;
III– promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município;
IV– responder pela regularidade jurídica de todas as situações negociais, políticas e administrativas do Município, submetidas à sua apreciação;
V– propor ao Prefeito Municipal medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio dos órgãos da Administração centralizada e descentralizada;
VI– opinar sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais e pedidos de extensão de julgados, relacionados com a Administração Municipal;
VII– elaborar e minutar os projetos de leis, decretos, contratos e outros atos municipais, auxiliando o Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito;
VIII– representar ao Prefeito Municipal sobre providências de ordem jurídica que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes;
IX–Auxiliar o controle interno dos atos administrativos;
X– exercer outras competências que lhe forem conferidas por lei ou por delegação do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO III
DOS PROCURADORES GERAL E ADJUNTO
Art. 4º.Os Procuradores Geral e Adjunto do Município, serão escolhidos dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e nomeados em comissão pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º.Compete aos Procuradores Geral e Adjunto, sem prejuízo de outras atribuições previstas em Lei:
I– chefiar a Procuradoria Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;
II– propor, a quem de direito, declaração de nulidade ou anulação de quaisquer atos administrativos manifestamente inconstitucionais ou ilegais;
III– receber citações, notificações e intimações nas ações judiciais de interesse do Município;
IV– desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse do Município;
V– sugerir ao Prefeito Municipal a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato;
VI– expedir instruções e provimentos para os servidores da Procuradoria Jurídica sobre o exercício das respectivas funções;
VII– representar o Município em juízo ou fora dele, independentemente de outorga de procuração, nas ações em que este for autor, réu, assistente, opoente ou interveniente, detendo plenos poderes para praticar todos os atos processuais, podendo ainda confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso;
VIII– acompanhar o andamento de processos, prestando assistência jurídica, apresentando recursos, comparecendo a audiências e a outros atos, para defender direitos ou interesses;
IX– acompanhar o processo em todas as suas fases, peticionando, requerendo e praticando os atos necessários para garantir seu trâmite legal até decisão final;
X– manter contatos com Órgãos Judiciais, do Ministério Público e Serventuários da Justiça, de todas as instâncias;
XI– preparar a defesa ou a acusação, estudando a matéria jurídica, consultando códigos, leis, jurisprudência, doutrina e outros documentos;
XII– emitir pareceres, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza administrativa, fiscal, civil, comercial, trabalhista, penal, constitucional e outras que forem submetidas à sua apreciação;
XIII– redigir e elaborar atos administrativos, convênios, termos administrativos e projetos de lei;
XIV– acompanhar inquéritos, sindicâncias e processos administrativos;
XV– promover pesquisas e desenvolver novas técnicas, providenciando medidas preventivas para contornar e solucionar problemas.
§ 1º. Ao Procurador Adjunto compete ainda assessorar o Procurador Geral e substituí-lo na sua ausência ou impedimento.
§ 2º. Na ausência ou impedimento do Procurador Geral e do Procurador Adjunto do Município, as intimações e citações serão recebidas diretamente pelo Prefeito Municipal.
Art. 6º.São prerrogativas do Procuradores Geral e Adjunto do Município:
I– requisitar auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;
II– requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
III– utilizar-se dos meios de comunicação municipais quando o interesse do serviço o exigir.
Art. 7º.São deveres dos Procuradores Geral e Adjunto do Município, além daqueles decorrentes do exercício das funções públicas, previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais:
I– desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei lhes forem atribuídos pelo Procurador-Geral;
II– observar sigilo profissional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;
III– zelar pelos bens confiados à sua guarda;
IV– sugerir ao Prefeito Municipal providências tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços.
Art. 8º.Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos Procuradores Geral e Adjunto do Município é vedado:
I– aceitar cargo, exercer função pública ou mandato fora dos casos autorizados em lei;
II– empregar em qualquer expediente oficial expressão ou termos desrespeitosos;
III– valer-se da qualidade de Procurador do Município para obter qualquer vantagem.
Art. 9º.É defeso aos Procuradores Geral e Adjunto do Município exercer as suas funções em processo judicial ou administrativo:
I– em que seja parte;
II– em que haja atuado como advogado de qualquer das partes;
III– em que seja interessado parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem como cônjuge ou companheiro;
IV– nas hipóteses previstas na legislação processual.
Art. 10.Não poderão servir sob a chefia imediata de Procurador Geral do Município o seu cônjuge, companheiro ou parente até o 2º grau civil.
Art. 12. OsProcuradores Geral e Adjunto do Município dar-se-ão por suspeito:
I– quando haja proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa;
II– nas hipóteses previstas na legislação processual.
Parágrafo Único– Nas situações de que trata este artigo, cumpre seja dada ciência ao superior hierárquico imediato, em expediente reservado, dos motivos da suspeição, objetivando a designação de substituto.
Art. 13. Aplicam-se aos Procuradores Geral e Adjunto as disposições sobre impedimentos, incompatibilidade e suspeição constantes nesta presente lei; ocorrendo qualquer desses casos, o Procurador dará ciência do fato ao seu substituto legal, para os devidos fins.
CAPÍTULO IV
DO ASSESSOR JURÍDICO
Art. 14. Os cargos de Assessor Jurídico serão escolhidos dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e nomeados em comissão pelo Prefeito Municipal.
Art. 15. São atribuições do Assessor Jurídico:
I – prestar consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos da Administração Direta e Indireta junto à Procuradoria Jurídica do Município;
II – elaborar pareceres jurídicos fundamentados;
III - Assessorar o Procurador Geral e/ou o Procurador Adjunto nas audiências de primeiro grau ou nas sessões dos Tribunais, segundo grau;
IV - sugerir ao Procurador Geral alterações na legislação municipal de modo a ajustá-la ao interesse público do Município;
V - elaborar pareceres em processos administrativos sobre servidores públicos que contenham indagação jurídica;
VI - elaborar, redigir, estudar e examinar anteprojetos de lei, decretos e regulamentos, assim como elaborar minutas de contratos, escrituras, convênios e de quaisquer outros atos jurídicos com a supervisão do Procurador Geral ou Adjunto;
VII - executar toda e qualquer delegação de atribuição recebida do Procurador Geral ou do Procurador Adjunto, respeitadas as atribuições do cargo;
VIII - emitir parecer sobre matérias relacionadas com processos judiciais em que o Município tenha interesse;
IX – manusear, consultar, fazer cópia xerográfica no todo ou em parte bem como fazer carga, de processos judiciais ou administrativos em que o município seja parte ou interessado;
X - realizar outras tarefas afins.
§1º. Todas as atribuições do cargo de Assessor Jurídico, constantes deste artigo, serão exercidas mediante solicitação, encaminhamento ou designação do Procurador Geral ou do Adjunto.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Na Procuradoria Jurídica do Município, criada por esta Lei, ficam instituídos os Cargos em Comissão de 1 (um) Procurador Geral, 1 (um) Procurador Adjunto e ainda 2 (dois) Assessores Jurídicos do Município, que passam a Tabela de Cargos e Salários instituída por Lei Municipal.
§ 1º. O nível de vencimento do Procurador Geral corresponde ao nível de vencimento de Secretário Municipal;
§ 2º. O nível de vencimento do Procurador Adjunto corresponde ao nível de vencimento de Secretário Adjunto Municipal;
§ 3º. O nível de vencimento dos Assessores Jurídicos corresponde ao nível de vencimento de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).
Art. 17. Extinguem-se os cargos existentes de assessores jurídicos com exceção ao referido cargo vinculado ao CREAS (Centro de Referência Especializada em Assistência Social).
Art. 18. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, Soledade, 08 de setembro de 2014.
FLÁVIO AURELIANO DA SILVA NETO
Prefeito
Publicado por:
José Romero Oliveira de Araújo Júnior
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