ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1269/2018 SAPÉ, 07 DE MAIO DE 2018.

ATUALIZA O VALOR DO PISO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a usar como piso salarial para pagamento de servidores municipais o valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).

Art. 2º - Os benefícios desta Lei são extensivos aos proventos de aposentadoria e as pensões pagas pelo Tesouro Municipal e pelo PREV-Sapé, aos vencimentos dos cargos em comissão e os contratados cujos valores sejam inferiores ao salário mínimo.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão á conta do orçamento vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de Janeiro do corrente.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 07 de maio de 2018.

 

FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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