ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 154/2014 , DE 24 DE OUTUBRO DE 2014.

Enquadra e estabiliza no serviço público municipal os cargos Agentes Comunitários de Saúde atendidos pelos dispositivos da Emenda Constitucional nº 62, de 14/02/2006 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Olivedos, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os Agentes Comunitários de Saúde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município, de que trata a Emenda Constitucional nº 62, de 14 de fevereiro de 2006, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público, sendo considerados estáveis no serviço público municipal.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer o enquadramento dos Agentes Comunitários de Saúde atendidos por esta Lei no Quadro de Pessoal do Poder Executivo.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes com a implantação desta Lei correrão por conta das dotações próprias no Orçamento vigente.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Olivedos, em 24 de outubro de 2014.

 

GRIGÓRIO DE ALMEIDA SOUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Giselia Borges Costa
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