ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.235/2016 SAPÉ, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2016
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.161 DE 06 DE JANEIRO DE 2014 QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Art. 5º da Lei nº 1.161 de 06 de janeiro de 2014, em seu item V, alínea “a” com a seguinte redação:
"Art.5º - ............................................
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...............................................
...............................................
...............................................
Nível de Atuação Finalística:
a. Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo – SECET;
b. ...................................
Art. 2º - Fica acrescido no anexo II da Lei nº 1.161 de 06 de janeiro de 2014, um cargo de SECRETÁRIO EXECUTIVO DE TURISMO – Símbolo CADS-02, GERENTE DE ÁREA FINALÍSTICA-Símbolo –CAGF-01, e dois cargos de SUBGERENTE DE ÁREA FINALÍSTICA-Símbolo-CAGF-02
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 4º - As atribuições do Secretário Executivo de Turismo serão definidas por Decreto em até 180 dias da publicação desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 13 de dezembro de 2016.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:B7766FEC