ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 646 DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BONITO DE SANTA FÉ - IPASB
Lei Nº. 646/2013, de 15 de outubro de 2013.
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Bonito de Santa Fé com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Bonito de Santa Fé - IPASB.
A Prefeita Municipal de Bonito de Santa Fé, no uso de suas atribuições legais, encaminha a Câmara Municipal de Bonito de Santa Fé para a sua apreciação e aprovação a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de Bonito de Santa Fé com Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Bonito de Santa Fé - IPASB, relativos a competências até fevereiro de 2013, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação da Portaria MPS nº 21 e a de nº 307 de 2013:
I. Em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, os débitos oriundos de contribuições previdenciárias patronal, devidos e não repassados pelo município ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Bonito de Santa Fé/PB (IPASB) e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com obediência aos termos do Art. 5º da Portaria do Ministério da Previdência social de nº 402/2008. ( Redação dada pela Emenda Legislativa Nº 001/2013, de 20 de setembro de 2013).
II. os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;
III. os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas.
Art.2º. Fica também autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências após fevereiro de 2013, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação da Portaria MPS nº 21 e a de nº 307 de 2013.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art.3º.Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento),acumulados desde a data de vencimentos até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento.
§1º.As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
§2º.As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da parcela até o mês do efetivo pagamento. Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento, com dispensa da multa.
Art.4º.Fica determinada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia de pagamento das parcelas acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art.5º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bonito de Santa Fé-PB, 15 de outubro de 2013.
ALDERI DE OLIVEIRA CAJU
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:B7773F8F