ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1532/2023 SAPÉ, 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Lei Orgânica do Município de Sapé, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de 394.875,27 (trezentos e noventa e quatro mil oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos), destinados a ocorrer com as despesas de Manutenção da Lei Paulo Gustavo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das seguintes rubricas orçamentárias:
20.600 – Sec. Educacao, Cultura, Esporte e Turismo - SEDCET
13.392.3005.2200 – Incentivo e Prom. de Even. e Ativ. Art. Culturais
Recurso Fonte: 715 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual
33.90.36.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa física............... R$ 166.863,00
33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa jurídica.............R$ 88.853,00
Recurso Fonte: 716 Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura
33.90.36.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa física...............R$ 139.159,27
Total....................................R$ 394.875,27
Art. 3º - Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 19 de dezembro de 2023
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:B7804E43