ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 999/2024 DE 23 DE ABRIL DE 2024

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNIÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art 1 º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, para a cobertura de despesas referente à Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), modificando a Lei nº 976/2023 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023, a Lei nº 895/2021 - PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e a Lei nº 912/2022 – LDO –Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, cuja classificação orçamentária será a seguinte:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

13.392.2008/1081 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA LEI PAULO GUSTAVO

Fonte de Recurso: 716 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural (Audiovisual)

4490.52 – Equipamento e Material Permanente...........................R$ 17.405,28

Total da Fonte de Recurso............................R$ 17.405,28

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

13.392.2008/2077 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA LEI PAULO GUSTAVO

Fonte de Recurso: 719 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – (Demais Setores)

3390.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física..................................R$ 12.458,17

Total da Fonte de Recurso...........................R$ 12.458,17

 

TOTAL GERAL...........................R$ 29.863,45

 

Art. 2º Fica autorizado o remanejamento de valores dentro da mesma fonte de recurso, entre os elementos de despesa já definidos, caso algum valor se torne insuficiente para a realização da ação;

Art. 3º Constituem Fonte de Recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, a anulação total ou parcial de dotações já consignadas no orçamento.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:B7A47E37