ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 392/2025.DE 03 DE JULHO DE 2025.

Dispõe sobre diárias e indenização com transportes concedidos pelo Município de Serra Grande a Agentes Políticos e Servidores e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - O Agente Político e/ou servidor que, a serviço exclusivo do Município de Serra Grande-PB, e para participação em cursos ou eventos de capacitação profissional, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território Estadual ou para outra unidade da Federação ou, em casos excepcionais para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar despesas extraordinárias com hospedagem e alimentação, conforme dispuser esta lei.

§ 1° - A diária será concedida por dia de afastamento, ficando descaracterizado o direito quando a administração municipal, por qualquer outro meio forneça as despesas com a alimentação ao agente beneficiário.

§ 2° - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o agente político e/ou servidor não fará jus a diárias.

§ 3° - Também não fará jus a diárias o agente político e/ou servidor que se deslocar dentro da mesma microrregião, constituída por municípios limítrofes, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional.

§ 4º - Não será devido o pagamento de diária ao Agente Político e/ou servidor quando o Governo Federal, Estadual e/ou organismo que o município participe ou com o qual coopere custear as despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana.

Art. 2º - As diárias terão a finalidade de cobrir as despesas de alimentação e hospedagem.

§ 1º - São elementos essenciais do ato de concessão:

I – nome, cargo ou função e CPF do servidor beneficiário;

II – a descrição objetiva da viagem a ser realizada;

III – o período provável do afastamento;

IV – origem e destino da viagem;

V – o valor unitário, a quantidade de diárias e a importância total a ser paga;

VI – a autorização de pagamento pelo ordenador de despesas.

§ 2º - Para efeito de concessão da referida diária, deverá ser incluído o dia da viagem de ida até o dia de retorno.

§ 3º- As solicitações de diárias, quando o afastamento se iniciar a partir da sexta-feira, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, configurando, a autorização do pagamento pelo ordenador de despesas ou a quem for delegada tal competência, a aceitação da justificativa.

§ 4º - Em sendo o beneficiário o próprio Gestor Municipal, este deverá solicitar a emissão de empenho ao setor de contabilidade.

§ 5º - As diárias somente serão pagas mediante autorização expressa do Chefe do Executivo Municipal, ou a quem for delegada tal competência, por meio de ato administrativo conforme o caso.

Art. 3° - O agente político e/ou servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias.

Parágrafo Único - Caso o beneficiário da diária, não proceda à restituição de oficio, no prazo referido, ficará sujeito ao desconto do valor respectivo em folha de pagamento ou subsídios, acrescido de juros e correção monetária, sendo que no caso do servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu agastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.

Art. 4º - O controle da quantidade de diárias concedidas fica a cargo da Secretaria de Administração, em concomitância com o setor financeiro.

Art. 5° - Conceder-se-á indenização de transporte ao agente político e/ou servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.

Art. 6° - São consideradas diárias e indenizações de Transportes as concessões de benefícios a títulos financeiros, a autoridades e servidores do município, bem como os seus prestadores de serviços, para os fins de desenvolvimento de atividades em favor do Poder Executivo.

Parágrafo Único - As diárias serão consideradas com base nos valores especificadas e condições expressas nesta Lei e as indenizações de Transportes em conformidade com a necessidade do serviço a ser prestado ou as despesas realizadas, e devidamente comprovada pelo beneficiário.

Art. 7º - As diárias destinadas a cobrir despesas com alimentação, denominadas Diária de Alimentação, de que trata a presente lei definem-se dentro dos seguintes parâmetros:

§ 1º - Ao Prefeito Municipal, ou a quem por sua delegação expressa houver de representá-lo, fica concedidas diárias entre as seguintes estimativas:

I - Para o desenvolvimento de atividades dentro do estado da Paraíba e estados da região nordeste, as diárias serão pagas por dia de afastamento no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais);

II - para o desenvolvimento de atividades em estados de outras regiões do país, bem como para deslocamento a outros países o valor da diária é no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).

§ 2º - As diárias concedidas aos Secretários Municipais dentro das mesmas condições definidas no parágrafo anterior e seus incisos serão devidas no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor pago ao Prefeito Municipal.

§ 3º - Os demais servidores farão jus as diárias quando se deslocarem de sua sede a serviço da Prefeitura, num percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores previstos no § 1° e seus incisos.

Art. 8º As diárias para cobrir despesas de hospedagem, nomeadas de Diária Pousada serão pagas no valor constante da comprovação documental das despesas realizadas nos estabelecimentos de hospedagem, primando sempre pela economicidade, e, sendo indevida quando custeadas por outro ente municipal, estadual, federal, etc.

Art. 9º - Os valores concedidos a título de diária não incluem despesas com utilização de táxi, transporte por aplicativos ou outros meios de transportes utilizados na locomoção onde estiver o servidor, para dar cumprimento ao seu dever, estas serão pagas a título de indenização de Transporte, mediante comprovação da despesa.

Art. 10 - As despesas com passagens terrestres e/ou aéreas serão pagas a título de ajuda de custo, mediante a apresentação de bilhetes de passagem.

Art. 11 - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.

Art. 12 - É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e hospedagem.

Art. 13 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 161/2011.

 

Serra Grande-PB, 03 de julho de 2025.

 

VICENTE ANTONIO DA SILVA NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luciene de Sousa da Silva
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