ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 548, DE 22 DE JULHO DE 2022

Dispõe sobre a instituição do Programa Social que visa fornecer refeições noturnas às pessoas e/ou famílias em situação de vulnerabilidade social, no âmbito do Município de Vieirópolis, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Vieirópolis/PB, Programa Social que visa fornecer gratuitamente refeições noturnas nutritivas, balanceadas e de qualidade às pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade social do Município.

 

Art. 2º. O programa terá como principal objetivo fornecer uma refeição, no período da noite, contendo legumes produzidos/cultivados ou não por produtores rurais do Município, custeado pelo Município e/ou com doações da iniciativa privada e das instituições envolvidas no programa, e que garanta condições plenas e seguras para a sustentabilidade do ser humano.

 

Art. 3º Ao Poder Executivo caberá promover a instalação de um local adequado para confecção destes alimentos dentro dos padrões da autoridade sanitária municipal e/ou estadual.

 

Art. 4º A responsabilidade pela distribuição e confecção destes alimentos ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Vieirópolis/PB.

 

§1º. As entidades assistenciais sem fins lucrativos, sendo Igrejas, clubes de serviços, associações comunitárias, previamente cadastradas junto ao Executivo, poderão, em parceria com o Município, auxiliar na confecção e na distribuição das refeições nas residências, quando o beneficiário estiver enfermo, ou sem condições de locomoção.

 

§2º. As entidades poderão auxiliar na confecção e distribuição das refeições, desde que devidamente cadastradas.

 

§3º. Serão aceitas doações de pessoas ou das entidades que queiram auxiliar para melhoria, ampliação e continuidade do programa tratado nesta Lei.

 

Art. 5º. A participação no Programa tratado nesta lei, está condicionada ao preenchimento de cadastro junto a Secretaria Municipal de Assistência Social e/ou no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, cadastros estes que serão submetidos à apreciação social, com verificação da situação econômica familiar e estado de vulnerabilidade.

 

Art. 6º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.

 

Art. 7º. O Programa social criado pelo Art. 1º desta Lei, fica denominado de “Programa Social de fornecimento de refeições noturnas SALETE VIEIRA PINTO – Delícias da Salete’”.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Vieirópolis, Estado da Paraíba, aos 22 de julho de 2022.

 

JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
Código Identificador:B7DCE261