ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 548, DE 22 DE JULHO DE 2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Vieirópolis/PB, Programa Social que visa fornecer gratuitamente refeições noturnas nutritivas, balanceadas e de qualidade às pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade social do Município.
Art. 2º. O programa terá como principal objetivo fornecer uma refeição, no período da noite, contendo legumes produzidos/cultivados ou não por produtores rurais do Município, custeado pelo Município e/ou com doações da iniciativa privada e das instituições envolvidas no programa, e que garanta condições plenas e seguras para a sustentabilidade do ser humano.
Art. 3º Ao Poder Executivo caberá promover a instalação de um local adequado para confecção destes alimentos dentro dos padrões da autoridade sanitária municipal e/ou estadual.
Art. 4º A responsabilidade pela distribuição e confecção destes alimentos ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Vieirópolis/PB.
§1º. As entidades assistenciais sem fins lucrativos, sendo Igrejas, clubes de serviços, associações comunitárias, previamente cadastradas junto ao Executivo, poderão, em parceria com o Município, auxiliar na confecção e na distribuição das refeições nas residências, quando o beneficiário estiver enfermo, ou sem condições de locomoção.
§2º. As entidades poderão auxiliar na confecção e distribuição das refeições, desde que devidamente cadastradas.
§3º. Serão aceitas doações de pessoas ou das entidades que queiram auxiliar para melhoria, ampliação e continuidade do programa tratado nesta Lei.
Art. 5º. A participação no Programa tratado nesta lei, está condicionada ao preenchimento de cadastro junto a Secretaria Municipal de Assistência Social e/ou no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, cadastros estes que serão submetidos à apreciação social, com verificação da situação econômica familiar e estado de vulnerabilidade.
Art. 6º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art. 7º. O Programa social criado pelo Art. 1º desta Lei, fica denominado de “Programa Social de fornecimento de refeições noturnas SALETE VIEIRA PINTO – Delícias da Salete’”.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vieirópolis, Estado da Paraíba, aos 22 de julho de 2022.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
Código Identificador:B7DCE261