ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI N° 2.408 DE 03 DE JUNHO DE 2026

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO QUILOMBO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POMBAL, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pombal, o Dia Municipal do Quilombo, a ser comemorado, anualmente, em 21 de novembro.

 

Art. 2º O Dia Municipal do Quilombo passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Pombal, com os seguintes objetivos:

 

I – reconhecer e valorizar a história, a cultura, a resistência e as tradições das comunidades quilombolas;

II – promover o debate sobre igualdade racial, cidadania, dignidade humana e direitos fundamentais;

III – incentivar ações educativas, culturais e institucionais voltadas à valorização da identidade afro-brasileira;

IV – fortalecer a memória histórica e o respeito à diversidade étnico-racial no âmbito do Município.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das Secretarias competentes, poderá promover, apoiar ou estimular a realização de atividades alusivas à data, tais como palestras, seminários, exposições, apresentações culturais, rodas de conversa e ações educativas nas escolas e nas comunidades.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 03 de junho de 2026

 

CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Fernanda Priscila de Souza Bandeira
Código Identificador:B7FA7F49