ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 656/2020

BOA VISTA, 20 de Julho de 2020.

 

ABRE CREDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas, relacionadas a Aquisição de Equipamentos nas Ação 2025 e 2011, que trata da Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental com Recursos do Salário Educação e Manutenção das Atividades da Educação Infantil, respectivamente, para atender demandas das escolas municipais, abaixo discriminada:

 

Função – 12 – Educação

Sub-Função - 361 – Ensino Fundamental

Programa – 1002 – Escola de Qualidade para Todos

Ação - 2025 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental com Recursos do Salario Educação.

Fonte de Recursos – Salario Educação

 

Função Programática

Elemento de Despesa

Valor

12.361.1002.2025

4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes

50.000,00

TOTAL

50.000,00

 

Função – 12 – Educação

Sub-Função - 365 – Educação Fundamental

Programa – 1001 – Manutenção e Revitalização da Educação Infantil

Ação - 2011 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil.

Fonte de Recursos – Salario Educação

 

Função Programática

Elemento de Despesa

Valor

12.365.1001.2011

4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes

50.000,00

TOTAL

50.000,00

 

Artigo 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar, parcial ou total, dotações constantes no Orçamento Programa do exercício de 2020, podendo remanejar ou transferir de uma função programática para outra.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Boa Vista, 20 de Julho de 2020.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:B802C980