ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX
IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX
IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX
PORTARIA Nº 67/2025
O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX – IPAM, Estado da Paraíba, em exercício de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 3º, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 03/2022, de 30 de junho de 2022 e de acordo com o Processo nº 223/2025:
RESOLVE
Art. 1º - CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, a Sra. ELIANICE LIRA CRUZ, matrícula nº 8349, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais – Nível IV, lotada na Secretaria de Saúde deste Município, com fundamento no Art. 40, § 1º, INCISO III da Constituição Federal (com redação dada pela EC Nº 103/2019) c/c ARTs. 59, 59-A e 59-C da Lei Orgânica Municipal (com redação dada pela ELOM nº 01/2022) c/c ARTs. 30, Inciso III, 34, caput e §§ 1º a 4º, e 50, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal n º 03/2022.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de novembro de 2025.
Art. 3º- Registre-se, publique-se.
Bayeux - PB, 03 de novembro de 2025.
LEONARDO MICENA DA SILVA BARBOSA
Superintendente do IPAM
Publicado por:
Ideolynda Lima Siqueira Sousa de Figueiredo
Código Identificador:B814C511