ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1365/2020 SAPÉ, 29 DE DEZEMBRO DE 2020.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de SAPÉ, para o exercício econômico-financeiro de 2021, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 135.146.000,00 (Cento e trinta e cinco milhões, cento e quarenta e seis mil reais), fixa a Despesa em R$ 135.146.000,00 (Cento e trinta e cinco milhões, cento e quarenta e seis mil reais)

 

Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

119.331.000,00

Receita Tributária

R$

8.416.000,00

 

Receitas de Contribuições

R$

7.181.000,00

 

Receita Patrimonial

R$

214.000,00

 

Transferências Correntes

R$

102.028.000,00

 

Outras Receitas Correntes

R$

1.492.000,00

 

RECEITAS CORRENTES INTRA ORÇAMENTARIA

 

 

9.461.000,00

Receitas de Contribuições–Intra Orçamentaria

R$

9.461.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

15.987.000,00

Transferências de Capital

R$

15.987.000,00

 

DEDUÇÃO DE RECEITA

 

 

(-) 9.633.000,00

Deduções da Receita para Formação do FUNDEB

 

R$

 

(-) 9.633.000,00

 

TOTAL.......................................

135.146.000,00

 

Artigo 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital conforme segue:

 

DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

DESPESAS CORRENTES

 

 

110.957.000,00

Pessoal e Encargos Sociais

R$

75.720.000,00

 

Outras Despesas Correntes

R$

35.237.000,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

22.574.000,00

Investimentos

R$

20.429.000,00

 

Inversões Financeiras

R$

80.000,00

 

Amortização da Dívida

R$

2.065.000,00

 

Reserva Legal do RPPS

 

1.365.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

250.000,00

TOTAL.......................................

135.146.000,00

 

Programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade por função de Governo, a conta de recursos de todas as fontes:

 

I – O Orçamento Fiscal em R$ 79.444.000,00 (setenta e nove milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil reais).

II – No Orçamento de Seguridade Social em R$ 55.702.000,00 (cinquenta e cinco milhões, setecentos e dois mil reais).

 

1.1

ORÇAMENTO FISCAL

 

 

01

Legislativa

R$

4.200.000,00

04

Administração

R$

6.816.800,00

08

Assistência Social

R$

61.000,00

10

Saúde

R$

16.000,00

12

Educação

R$

36.997.600,00

13

Cultura

R$

987.000,00

15

Urbanismo

R$

13.535.600,00

16

Habitação

R$

715.000,00

17

Saneamento

R$

590.000,00

18

Gestão Ambiental

R$

58.000,00

20

Agricultura

R$

9.048.000,00

23

Comércio e Serviços

R$

180.000,00

24

Comunicações

R$

409.000,00

26

Transporte

R$

460.000,00

27

Desporto e Lazer

R$

477.000,00

28

Encargos Especiais

R$

3.278.000,00

99

Reservas de Contingência

R$

1.615.000,00

TOTAL............................................

79.444.000,00

2.1

ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL

08

Assistência Social

R$

5.765.000,00

09

Previdência Social

R$

17.050.000,00

10

Saúde

R$

32.087.000,00

12

Educação

R$

800.000,00

TOTAL............................................

55.702.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA..................

135.146.000,00

 

Programação por Poder e Órgão, a conta de recursos de todas as fontes:

 

I

PODER LEGISLATIVO

 

 

4.200.000,00

1.01.00

Câmara Municipal

R$

4.200.000,00

 

II

PODER EXECUTIVO

 

 

78.055.000,00

2.01.00

Gabinete do Prefeito

R$

761.800,00

 

2.02.00

Gabinete do Vice-Prefeito

R$

343.000,00

 

2.03.00

Sec de Administração e Recursos Humanos

R$

6.124.000,00

 

2.04.00

Sec de Finanças

R$

4.356.000,00

 

2.05.00

Controladoria Geral do Município

R$

267.000,00

 

2.06.00

Sec de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

R$

39.261.600,00

 

2.07.00

Sec de Agricultura e Pesca

R$

9.286.000,00

 

2.08.00

Sec de Meio Ambiente e Infraestrutura

R$

14.995.600,00

 

2.09.00

Superintendência Municipal de Trânsito

R$

1.011.000,00

 

2.10.00

Procuradoria Geral do Município

R$

518.000,00

 

2.11.00

Coord. de Proteção e Defesa do Consumidor

R$

42.000,00

 

2.12.00

Sec de Comunicação

R$

409.000,00

 

2.13.00

Sec de Planejamento

R$

391.000,00

 

2.14.00

Sec de Articulação Política

R$

39.000,00

 

2.99.00

Reserva de Contingência

R$

250.000,00

 

III

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

52.891.000,00

3.01.00

FMAS – Desenvolvimento Social

R$

6.113.000,00

 

4.01.00

PREV SAPÉ – Fundo de Após e Pens dos Serv

R$

14.675.000,00

 

5.01.00

Fundo Municipal de Saúde

R$

33.103.000,00

 

TOTAL

 

 

135.146.000,00

 

Artigo 4º - A execução da despesa é condicionada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos.

 

Artigo 5º - Para execução do orçamento de que trata esta LEI, fica o PODER EXECUTIVO, autorizado a:

 

I – Contratar mediante garantias que ajustar, Operações de Créditos por antecipação de Receitas até o limite previsto na legislação vigente.

 

II – Abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR, até o limite de 10% (Dez por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, com a seguinte finalidade:

 

a)Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando com recursos os definidos nos Artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, 17.03.64 e Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O Limite fixado no item II deste Artigo poderá ser alterado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Legislativo.

 

Artigo 6º - Esta Lei após publicação terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 29 de dezembro de 2020.

 

FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:B819DCDA