ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 577/2017

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 15/05/2017, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$. 697.000,00 (Seiscentos e Noventa e Sete Mil Reais), nas seguintes dotações orçamentárias.

06.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

RUBRICA:

 

10.451.311.2096 - Manutenção dos Médicos do Programa "Mais Médicos"

3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros R$. 27.000,00

05.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

RUBRICA:

 

12.368.1008.2017 - Manutenção do Transporte Escolar - PNATE/FNDE

3.3.90.36 - Outros serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 600.000,00

 

08.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.244.1014.2058 - Manutenção de Outros Programas do FNAS

3.3.90.14 - Diárias - Civil R$. 10.000,00

 

08.244.1014.2097 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

3.1.90.04 - Contrato por tempo determinado R$. 40.000,00

3.1.9.13 - Obrigações Patronais R$. 8.400,00

3.3.90.30 - Material de Consumo R$. 4.000,00

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$. 3.600,00

Total..................................................................................................R$. 697.000,00

 

Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Credito Especial aberto pelo artigo anterior, na forma do art. 43, e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo a compatibilização da ação ora proposta.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Conceição/PB, 16 de maio de 2017.

 

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Ibrahim Soares Travassos
Código Identificador:B82755DA