ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 639/2020
Boa Vista - PB, 02 de março de 2020
ALTERA DISPOSITIVO DE LEI Nº 455, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014 E DA LEI Nº 340 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O símbolo AE-2 e AE-3 do anexo I, constante do Art. 1°, da Lei n° 470/2014 que alterou a Lei nº 455/2014, modificado posteriormente pela Lei nº 475/2015, e alterada ainda pela Lei nº 515/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I - FUNÇÕES GRATIFICADAS
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SÍMBOLO |
FUNÇÃO |
PORTE |
QUANT. |
CAPACIDADE |
GRATIFICAÇÃO |
|
AE-2 |
Administrador Escolar Adjunto |
II |
04 |
Até 299 alunos |
400,00 |
|
AE-3 |
Administrador Escolar |
III |
04 |
Até 299 alunos |
600,00 |
Art. 2º –O símbolo CE e CF do anexo II, constante do Art. 1°, da Lei n° 470/2014 que alterou o art. 2º da Lei nº 455/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II - CARGOS DE PROVIMENTOS COMISSIONADOS
|
SÍMBOLO |
FUNÇÃO |
QUANTIDADE |
REMUNERAÇÃO |
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CE |
Coordenador Pedagógico |
07 |
1.300,00 |
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CF |
Coordenador Educacional |
07 |
1.300,00 |
Art. 3º – Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de Educação e passa a compor o Anexo Único da Lei nº 340/2009 os Cargos de Provimento em Comissão abaixo especificados, com suas respectivas simbologias e vencimentos:
CARGOS DE PROVIMENTOS COMISSIONADOS
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SÍMBOLO |
FUNÇÃO |
QUANTIDADE |
REMUNERAÇÃO |
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CC-3 |
DIVISÃO DE TRANSPORTE |
01 |
1.260,00 |
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CC-3 |
DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA |
01 |
1.260,00 |
Art. 4° - Revogadas às disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista, 02 de Março de 2020.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:B82B5533