ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JERICÓ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
OBJETO: Consultoria especializada para revisar os critérios de atualização monetária e juros dos precatórios, avaliar excessos na formalização dos valores, e, se necessário, subsidiar pedidos de revisão junto ao Tribunal de Justiça, conforme a Resolução CNJ nº 303/2021. Análise técnica dos processos e elaboração de parecer para possível questionamento dos valores. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00002/2026, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: 500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 3.3.90.39.01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 20.40 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 04.123.0003.2010 MANUTENÇÃO DE ENCARGOS SOCIAIS. VIGÊNCIA: até 05/03/2027.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Jericó e: CT Nº 00009/2026 - 05.03.26 - FR CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA - R$ 1,00.
Publicado por:
Francisco Aroldo Pereira Muniz
Código Identificador:B8616068