ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA
CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA
LEI ORDINÁRIA Nº 614/2020, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020.
ALTERA A LEI ORDINÁRIA N.º 578/2017 QUE FIXA OS VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM ESPECIAL O DISPOSTO NO § 7º DO ART. 46, COMBINADO COM O § 1º DO MESMO ARTIGO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° – O anexo I da Lei Ordinária nº 578/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
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n.º de Cargos |
Cargos |
SÍMBOLO |
Remuneração |
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01 (um) |
Chefe de Gabinete da Presidência |
PL-DAS-101 |
R$ 6.000,00 (seis mil reais) |
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01 (um) |
Chefe de Tesouraria |
PL-DAS-102 |
R$ 6.000,00 seis mil reais) |
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01 (um) |
Diretor Executivo |
PL-DAS-103 |
R$ 4.000,00 (quatro mil reais) |
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01 (um) |
Diretor Administrativo |
PL-DAS-104 |
R$ 2.000,00 (Dois mil reais) |
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01 (um) |
Assessor Legislativo |
PL-DAS-105 |
R$ 4.000,00 (quatro mil reais) |
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01 (um) |
Chefe de Arquivo |
PL-DAS-106 |
R$ 4.000,00 (quatro mil reais) |
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01 (um) |
Diretor Financeiro |
PL-DAS-107 |
R$ 2.000,00 (Dois mil reais) |
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01 (um) |
Diretor de Projetos |
PL-DAS-108 |
R$ 2.000,00 (Dois mil reais) |
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01 (um) |
Diretor Legislativo |
PL-DAS-109 |
R$ 2.000,00 (Dois mil reais) |
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01 (um) |
Chefe de Vigilância |
PL-DAS-110 |
R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) |
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01 (um) |
Chefe de Setor Pessoal |
PL-DAS-111 |
R$ 4.000,00 (quatro mil reais) |
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01 (um) |
Chefe do Setor de Processamento de Dados |
PL-DAS-112 |
R$ 3.000,00 (três mil reais) |
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11 (onze) |
Assessor Parlamentar |
PL-DAS-113 |
R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) |
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01 (um) |
Assessor Coordenador |
PL-DAS-114 |
R$ 3.000,00 (três mil reais) |
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01 (um) |
Assessor de imprensa |
PL-DAS-115 |
R$ 3.000,00 (três mil reais) |
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11 (onze) |
Chefe de Gabinete Parlamentar |
PL-DAS-116 |
R$ 2.000,00 (Dois mil reais) |
Art. 2º – As despesas constantes deste projeto de lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento da Câmara Municipal, suplementadas se for o caso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alhandra, Estado da Paraíba, aos 19 dias do mês de novembro de 2020.
JOÃO FERREIRA DA SILVA FILHO
Presidente da Câmara
Publicado por:
Alex Rodrigues de Lima
Código Identificador:B895F05B