ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 658, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional de natureza especial no montante de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para atendimento das despesas a serem realizadas com os recursos conferidos ao Município, advindos do Fundo Municipal de Assistência Social.
§ 1º Os dos recursos de que trata o caput deste artigo, serão direcionados a execução de despesas com o Fundo Municipal de Assistência Social deste Município.
§ 2º Para atender a classificação funcional programática das despesas previstas nesta lei, o crédito especial de que trata o caput deste artigo, obedecerá a seguinte classificação:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.007 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUB FUNÇÃO: - 244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA: - 1007 Serviços de Proteção Social – Um novo tempo
PROJETO ATIVIDADE: 2031 – Atividades dos Serviços de Proteção Básica (SCFV, CRAS)
ELEMENTO DE DESPESA:
4490.52 – Equipamento e material permanente R$ 110.000,00
FONTE DE RECURSOS:
16600000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS - VALOR: R$ 110.000,00
Art. 2º - Para o cumprimento desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Especial, o produto de anulações de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, financiadas com recursos ordinários, ou ainda o superávit financeiro do exercício anterior e ou o produto do excesso de arrecadação apurado no exercício segundo as prescrições contidas nos incisos I, II e III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 07 de outubro de 2022.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:B896F1B2