ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 658, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022

AUTOR: PREFEITO FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional de natureza especial no montante de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para atendimento das despesas a serem realizadas com os recursos conferidos ao Município, advindos do Fundo Municipal de Assistência Social.

 

§ 1º Os dos recursos de que trata o caput deste artigo, serão direcionados a execução de despesas com o Fundo Municipal de Assistência Social deste Município.

 

§ 2º Para atender a classificação funcional programática das despesas previstas nesta lei, o crédito especial de que trata o caput deste artigo, obedecerá a seguinte classificação:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.007 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 – Assistência Social

SUB FUNÇÃO: - 244 – Assistência Comunitária

PROGRAMA: - 1007 Serviços de Proteção Social – Um novo tempo

PROJETO ATIVIDADE: 2031 – Atividades dos Serviços de Proteção Básica (SCFV, CRAS)

ELEMENTO DE DESPESA:

4490.52 – Equipamento e material permanente R$ 110.000,00

FONTE DE RECURSOS:

16600000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS - VALOR: R$ 110.000,00

Art. 2º - Para o cumprimento desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Especial, o produto de anulações de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, financiadas com recursos ordinários, ou ainda o superávit financeiro do exercício anterior e ou o produto do excesso de arrecadação apurado no exercício segundo as prescrições contidas nos incisos I, II e III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, em 07 de outubro de 2022.

 

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

Prefeito

 


Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:B896F1B2