ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 269/2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; pela Lei nº 258, de 21 de dezembro de 2020 e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Município de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária:

 

02.009 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

15 452 0008 2017 Manutenção das Atividades da Sec. de Infraestrutura

1510 Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União

3390.39 99 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .................... R$ 148.000,00

 

TOTAL....................................... R$ 148.00000

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o art. 1º, serão provenientes de ANULAÇÃO parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

02.009 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

15 452 0008 1009 Construção e Reforma de Praças e Logradouros Públicos

1510 Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União

000161 4490.51 99 Obras e Instalações ................................................. R$ 148.000,00

 

TOTAL................................... R$ 148.00000

 

Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por Decreto, nos termos da lei, até o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Santa Cecília/PB, 15 de setembro de 2021.

 

JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jose Maria Guedes do Nascimento
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