ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 694, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI N. 694, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Cubatí – PB.

 

Faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrirCréditos Adicionais Especiaisaté o limite deR$ 330.000,00 (Trezentos e Trinta Mil Reais), destinado a execução de despesas com a seguinte Unidade Orçamentária, Programa, Ação e Dotação:

 

02.006 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO

12.365.00002.2018 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DE EDUC. INFANTIL

1.546.1070 Transf. da Comp. do FUNDEB – ETI

3190.04 Contratação por Tempo Deterninado........................R$65.000,00

3190.11Venc. e Vantagens Fixas – PESSOAL CIVIL.............R$100.000,00

1.546.0000 Transf. da Comp. do FUNDEB – ETI

3390.30 Material de Consumo................................................R$100.000,00

3390.36 Outros Serv. Terceiros – PESSOAS FÍSICAS ..........R$15.000,00

3390.39 Outros Serv. Terceiros – PESSOAS JURIDICAS .....R$50000,00

 

Art. 2ºOs recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior são os decorrentes dos Incisos I, II e II, do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.

 

Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º.Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cubatí – PB., 01 de Dezembro de 2025.

 

JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA

- Prefeito Constitucional -


Publicado por:
Joyce Cunha Dos Santos
Código Identificador:B93722C9