ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 23/2026, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2024 PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO que o Concurso Público nº 01/2024, destinado ao provimento de cargos efetivos no âmbito da Prefeitura Municipal de Soledade/PB, teve seu Resultado Final homologado por meio do Decreto Municipal nº 19/2024;
CONSIDERANDO que o art. 2º do Decreto Municipal nº 19/2024 estabeleceu o prazo de validade do Concurso Público nº 01/2024 em 02 (dois) anos, contados da publicação da homologação, admitindo sua prorrogação uma única vez, por igual período;
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso III, da Constituição Federal, segundo o qual o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
CONSIDERANDO a existência de interesse público na manutenção da validade do certame, possibilitando à Administração Municipal, durante o período de prorrogação, promover a convocação de candidatos aprovados, observadas a ordem de classificação, a existência de vagas, a necessidade administrativa e as disponibilidades orçamentária e financeira;
CONSIDERANDO, por fim, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e continuidade do serviço público;
DECRETA:
Art. 1º Fica PRORROGADO, por 02 (dois) anos, o prazo de validade do Concurso Público nº 01/2024 do Município de Soledade/PB, cujo Resultado Final foi homologado pelo Decreto Municipal nº 19/2024.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput terá início imediatamente após o término do prazo original de validade do Concurso Público nº 01/2024, sem solução de continuidade, observada a data de publicação do ato de homologação do resultado final.
Art. 2º Durante o período de prorrogação, o provimento dos cargos observará rigorosamente a ordem de classificação dos candidatos aprovados, as disposições constantes do Edital nº 01/2024 e suas retificações, bem como a legislação aplicável.
Art. 3º As convocações e nomeações realizadas durante o período de prorrogação ficarão condicionadas à necessidade da Administração Pública Municipal, à existência de cargos e vagas legalmente disponíveis e à observância das disponibilidades orçamentária e financeira e dos limites estabelecidos pela legislação pertinente.
Art. 4º A prorrogação do prazo de validade do certame não implica, por si só, convocação ou nomeação automática de candidatos, devendo ser observados os direitos decorrentes da classificação no concurso e a legislação aplicável.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos quanto à prorrogação a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo original de validade do Concurso Público nº 01/2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Soledade - PB, em 15 de setembro de 2026.
JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO
Prefeito
Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:B93BE3BC