ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 403/2020 - ALTERA A LEI Nº 0378, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020 DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE - PB

LEI MUNICIPAL Nº 403/2020, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

ALTERA A LEI Nº 0378, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020 DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE - PB.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Altera o art. 5º, parágrafo 1º. à Lei nº 0378 de 02 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

1o – Fica o Poder Executivo Autorizado a:

 

I – abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos as definidas no artigo 43, da Lei Federal nº 4320, de 17 de marco de 1964(.................................................NR).

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Horebe/PB, 04 de dezembro de 2020.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
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