ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 403/2020 - ALTERA A LEI Nº 0378, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020 DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE - PB
ALTERA A LEI Nº 0378, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020 DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE - PB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o art. 5º, parágrafo 1º. à Lei nº 0378 de 02 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
1o – Fica o Poder Executivo Autorizado a:
I – abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos as definidas no artigo 43, da Lei Federal nº 4320, de 17 de marco de 1964(.................................................NR).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Horebe/PB, 04 de dezembro de 2020.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:B9408C84