ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
MEDIDA PROVISÓRIA Nº.002, DE 31 DE MARÇO DE 2015,ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 368, DE 28 DE AGOSTO DE 1995 (INSTITUI DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ...
MEDIDA PROVISÓRIA Nº.002, de 31 de março de 2015.
Altera dispositivos da Lei nº 368, de 28 de agosto de 1995 (Institui diretrizes para a formulação da Política Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente, estabelecendo normas sobre a estruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar no âmbito do Município), com alterações dadas pela Lei nº 518/2006, e Estabelece adequações decorrentes da Lei Federal nº 12.696/2012.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso da atribuição que lhe confere o art.37 da Lei Orgânica do Município, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art.1º. Os artigos 22, 23, em seu § 4º, 29, 30, caput, e art. 53 da Lei 368, de 28 de agosto de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação e acréscimos:
“Art. 22. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão de defesa dos direitos da criança e do adolescente, vinculado ao Gabinete do(a) Prefeito(a), em conformidade com o na Lei Federal nº 8.069/90. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
Art. 23. ........................:
§ 4º - Os conselheiros representantes da sociedade civil e respectivos suplentes exercerão mandato de 04 (quatro) anos, admitindo-se apenas uma única recondução. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
...........................
Art. 29. O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros titulares e suplentes, na forma estabelecida nesta Lei e na Lei Federal nº 8.069/1990, para mandato de quatro (04) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
..................
Art.30. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), dar-se-á de acordo com o previsto no art. 139 da Lei nº 8.069/1990, com redação dada pela Lei nº 12.696/2012, na forma disposta em resolução do referido Conselho, com base em diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.
Art.30-A. Ficam assegurados aos Conselheiros Tutelares, além da cobertura previdenciária prevista em lei, os seguintes direitos:
I - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
II – licença-maternidade;
III - licença-paternidade;
IV - gratificação natalina.
Parágrafo Único. Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos Conselheiros Tutelares e de realização do processo de escolha estabelecido pelo art. 139 da Lei nº 8.069/90.”
Art.30-B. O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral, escolhidos os 05 (cinco) membros que compõem o Conselho Tutelar pela população local, para mandato previsto no art. 29 desta lei, de acordo com o que dispõe o art. 1º da Lei Federal nº 12.696/2012.
Art.30-C. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, em conformidade com as alterações do art. 139 da Lei nº 8.069/90 pela Lei nº 12.696/2012, ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, com disciplinamento por Resolução do CMDCA, observando-se, como diretrizes, as estabelecidas pelo CONANDA.
§ 1º. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
§ 2º. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor, bem como prover transporte ou alimentação, no dia da votação, sob pena de desqualificação para o processo de escolha, por decisão do CMDCA, em procedimento estabelecido por Resolução do Colegiado.
Art.30-D.Os conselheiros tutelares em exercício, terão seus mandatos prorrogados até a data de 10 de janeiro de 2015 para alinhamento ao processo de escolha unificado em 2015, exceto se houver disposição em lei federal sobre a matéria.
Art. 39. ..................
Parágrafo Único – O Edital de convocação para o processo de escolha do Conselho Tutelar deverá ser publicado, pelo CMDCA, com a antecedência mínima de seis (6) meses, observando-se as disposições previstas na Lei nº 8.069/1990 e na legislação municipal disciplinadora do assunto. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
.......................
Art. 52. Ficam criadas 5 (cinco) funções de Conselheiro Tutelar. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
................
“Art. 53. Fica fixado o subsídio do Conselheiro Tutelar em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), valor este que deverá ser reajustado nas mesmas bases e condições dos servidores do Município ou do reajuste do salário mínimo. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
Parágrafo Único – Em relação ao subsídio ou remuneração da função de que trata o caput deste artigo, haverá desconto previdenciário em favor do INSS ou do sistema previdenciário municipal, no caso de tratar-se de servidor público do Município de Bonito de Santa Fé. (Redação dada pela Lei nº 518/2006)
Art.2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bonito de Santa Fé – PB, 31 de março de 2015.
ALDERI DE OLIVEIRA CAJU
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:B9583AA6