ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 612-2023

LEI Nº 612/2023, de 18 de setembro de 2023.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DOS REPASSES DAS PARCELAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTO AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS EM ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Cubatí – PB.

Faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar parcelas salariais complementares sobre os vencimentos dos seguintes servidores do Quadro da Secretaria de Saúde do Município:

I – enfermeiros;

II - técnicos de enfermagem;

III - auxiliares de enfermagem;

IV – parteiras.

Parágrafo único. A parcela salarial complementar de que trata este artigo, repassada pelo Governo Federal, destina-se a equiparar a remuneração dos servidores ao piso nacional da categoria, previstos na Lei Nacional nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.

Art. 2º A complementação de que trata o Art. 1º deverá vigorar até o mês de dezembro de 2023, condicionadas, no entanto, ao recebimento dos repasses de recursos do Governo Federal, estabelecidos pela Lei Federal nº 14.581/2023, regulamentada através da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde.

§1º Os valores de cada parcela complementar são os informados no ANEXO I desta Lei.

§2º Somente existirá obrigatoriedade de pagamento do valor previsto no §1º, até o limite dos recursos recebidos através da assistência financeira a ser prestada nos repasses feitos pela União para essa finalidade, na forma da Lei Federal nº 14.581, de 2023.

 

Art. 3º Os valores definidos na Lei Nacional nº 14.434/2022, são destinados a remunerar jornada de trabalho equivalente a 44 (quarenta e quatro horas) semanais.

Parágrafo único. No âmbito deste Município, a complementação salarial de que trata esta Lei será concedida, proporcionalmente, à carga horária semanal cumprida pelo servidor, observadas as disposições estatutárias pertinentes.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS até o limite de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) necessário ao cumprimento das obrigações e despesas autorizadas por esta Lei, a seguite Categoria de Programação, Fonte Pagadora e Elemento de Despesa:

 

06.013

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0002.2030

MANUT. ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA

 

1.605.0000

Ass. Financeira da Unão p/ Compl. ao Pag. do Piso Sal. para os Prof. de Enfermágem - At. Básica

 

3190,04

Contratação por Tempo Determinando

90.000,00

3190.11

Vencimentos e Vantágens Fixas

90.000,00

10.302.2000.2033

MANUT. ATIV. DE ASS. HOSP. AMBULATORIAL

 

1.605.0000

Ass. Financeira da Unão p/ Compl. ao Pag. do Piso Sal. para os Prof. de Enfermágem - At. Especializada

 

3190,04

Contratação por Tempo Determinando

140.000,00

3190.11

Vencimentos e Vantágens Fixas

50.000,00

TOTAL

350.000,00

 

Art. 5° Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as fontes de recursos definidas nos incisos I a IV, do Parágrafo 1o do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cubati – PB, 18 de Setembro de 2023.

 

JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Sergio Marcos Torres da Silva
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