ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RESOLUÇÃO CMDCA N° 002/2023
Regulamenta o Processo de Eleição dos Conselheiros Tutelares do Município de Olivedos – PB para o quadriênio 2024/2027 e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE OLIVEDOS - PB, no uso das atribuições conferidas pela Lei Federal nº. 8.069/90 – ECA, Resolução 231/2022do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e na forma do Art. 12 da Lei Municipal Nº012/2003 com alterações na Lei nº 222/2018
RESOLVE:
Art. 1º. Estabelecer normas para a realização do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do município de Olivedos para o quadriênio que compreende de 10 de janeiro de 2024 até 09 de janeiro de 2027 em data unificada em todo o território nacional.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º. O Processo de Eleição dos Conselheiros Tutelares no âmbito do Município de Olivedos, é de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA segundo o Art. 14 Lei Municipal nº 012/2003 com alterações na Lei nº 222/2018
Art. 3º. O Processo de Eleição dos Conselheiros Tutelares no âmbito do Município de Olivedos- PB, previsto no Lei Municipal nº 012/2003 com alterações na Lei nº 222/2018
suas alterações, obedecerá às normas previstas nesta Resolução para o quadriênio 2024/2027 e terá a fiscalização do Ministério Público, nos termos do art. 139 da Lei Federal nº. 8069/90 e no Art.14 Lei Municipal nº 012/2003 com alterações na Lei nº 222/2018
CAPÍTULO II
DAS INSTÂNCIAS ELEITORAIS
Art. 4º. Constituem instâncias eleitorais:
I – o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
II – a Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada;
III – a Junta Eleitoral.
SEÇÃO I
Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 5º. Além das competências legais já definidas, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, direta e privativamente, em todos os Processos de Eleição de Conselheiros Tutelares:
I – publicar o edital de abertura do respectivo processo;
II – designar, por meio de resolução, os membros integrantes da Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada, da Junta Eleitoral;
III – expedir, se necessário, resoluções acerca do Processo de Escolha;
IV – homologar o registro das candidaturas;
V – julgar:
a) Os recursos interpostos contra as decisões proferidas pela Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada;
b) As impugnações contra os membros indicados para a Junta Eleitoral e as Mesas Receptoras e Apuradoras de Votos;
c) As impugnações questionando o resultado final do Processo de Escolha;
d) Os casos omissos porventura existentes.
VI – dar ciência ao Ministério Público de todas as etapas do Processo de Escolha;
VII – homologar e Publicar o resultado final do Processo de Escolha na imprensa oficial;
VIII – realizar a solenidade de diplomação dos Conselheiros eleitos titulares e suplentes.
§1º Ser Instância Recursal para analisar e julgar as Decisões da Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada, que realizará Sessão Plenária, em caráter extraordinário, para proferir decisão com o máximo de celeridade.
§2º A decisão proferida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA nos recursos contra decisões da Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificadados Conselheiros Tutelares do município de Olivedos é irrecorrível, na esfera administrativa.
SEÇÃO II
Da Comissão Especial Eleitoral – CEEdo Processo de Escolha em Data Unificada
Art. 6º. A Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada responsável pela coordenação dos trabalhos relativos ao Processo de Escolha em Data Unificada dos Conselheiros Tutelares do município de Olivedos, será composta por 06 (seis) membros do CMDCA (titulares ou suplentes), sendo;
I – 03 (três) representantes Governamentais; e
II – 03 (três) representantes da Sociedade Civil.
§1ºOs membros da Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada elegerão o seu Coordenador.
§2ºAs decisões da Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada serão tomadas por maioria simples de votos.
§3º O Ministério Público será notificado, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas da Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.
§4ºDas Decisões da Comissão Especial Eleitoral - CEE doProcesso de Escolha em Data Unificada caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
§5ºO Executivo Municipal designará através de ato próprio os responsáveis pelo apoio administrativo, jurídico e financeiro para a viabilização dos trabalhos da Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada.
§6ºSerão observadosos mesmos impedimentos previstos no Art. 140 da Lei Federal nº. 8.069/90 – ECA em relação aos membros da Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada,que deverá se afastar da função assim que analisar a inscrição do candidato e comprovar o parentesco.
Art. 7º. Compete à Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada:
I – coordenar o Processo de Escolha, tomando todas as providências necessárias à sua realização, dando ciência ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sempre que requisitado;
II – analisar e aprovar o registro das candidaturas;
III – receber, analisar e julgar as impugnações oferecidas contra os candidatos como primeira instância administrativa;
IV – publicar todos os atos informativos do Processo Eleitoral e a relação dos componentes das mesas receptora e apuradora dos votos;
V – credenciar os fiscais dos candidatos, legitimando-os a participar do Processo de Escolha;
VI – fiscalizar a apuração dos votos;
VII – receber as atas, boletins e resultados da apuração dos votos.
Art. 8º. Compete ao Coordenador da Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada:
I – coordenar as reuniões da Comissão Especial Eleitoral - CEE doProcesso de Escolha em Data Unificada;
II– distribuir, dentre os membros, os processos encaminhados à Comissão, para instrução e parecer;
III – expedir atos, determinar diligências e publicações, necessários à consecução das competências da Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada;
IV – remeter ao CMDCA o recurso a ele dirigido, relatando o processo em sua reunião plenária, para decisão.
Art. 9º. Compete ao secretário da Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada:
I – relatar os casos de sua competência, emitindo parecer para decisão da Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada;
II – instruir os processos relativos à propaganda eleitoral, determinando diligências e solicitando o apoio da Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada, quando necessários;
III – examinar a necessidade de retirada, suspensão e supressão da propaganda eleitoral, bem como do recolhimento de material a ela relativo.
SEÇÃO III
Da Junta Eleitoral
Art. 10. A Junta Eleitoral será formada por 03 (três) membros indicados pela Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada e designados através de Resolução do CMDCA e publicada pelo menos dez dias antes da eleição.
§1º A composição da Junta Eleitoral será publicada e afixada em locais visíveis e de acesso ao público.
§2º Os candidatos e o Ministério Público poderão impugnar a indicação de membros da Junta no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 11. Compete à Junta Eleitoral:
I – responsabilizar-se pelo andamento da votação, bem como resolver os eventuais incidentes que venham ocorrer;
II – resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos de apuração de votos.
CAPÍTULO III
DAS ETAPAS DE CLASSIFICAÇÃO
Art. 12. Os candidatos ao Conselho Tutelar deverão passar, obrigatoriamente, pelas seguintes etapas classificatórias:
I – inscrição;
II – eleição;
III – diplomação;
IV - posse.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO DAS INSCRIÇÕES E DAS CANDIDATURAS
Art.13. Os candidatos deverão inscrever-se mediante requerimento assinado e protocolado junto a Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada dos Conselheiros Tutelares do município de Olivedos, devidamente instruído, comprovando os requisitos Acompanhados dos seguintes documentos:
§1º. A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento impresso de formulário a ser disponibilizado na Sede do CRAS (Centro de Referencia de Assistência Social) Rua Largo Teodósio de Oliveira Ledo, nº 110, e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital;
§2º A inscrição dos candidatos será efetuada pessoalmente, com a entrega do formulário e demais documentação pertinente na sede do CRAS de Olivedos, PB, à Rua Largo Teodósio de Oliveira Ledo, nº 110, nesta cidade em dias úteis de segunda à quinta das 08h às 11h30min e das 14h as 16h e nas sextas das 08h às 12h no período de 03 de abril de 2023 à 28 de abril de 2023;
§3º. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar original e cópia dos seguintes documentos:
a) Carteira de identidade ou documento equivalente;
b) Título de eleitor, com o comprovante de votação ou justificativa nas 04 (quatro) últimas eleições;
c) Certidões negativas cíveis e criminais que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo, como réu, pela prática de infração penal, administrativa, ou conduta incompatível com a função de membro do Conselho Tutelar;
d) Em sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares;
e) Comprovante de experiência mínima de 6 (seis) meses de atuação na área da infância e juventude, com declaração expedida por órgão competente;
§4º A falta ou inadequação de qualquer dos documentos acima relacionados será imediatamente comunicada ao candidato, que poderá supri-la até a data-limite para inscrição de candidaturas, prevista neste Edital;
§5º Os documentos deverão ser entregues em duas vias para fé e contrafé;
I. Documentos digitalizados serão considerados válidos, desde que também apresentados os originais ou existentes apenas em formato digital;
II. Eventuais entraves à inscrição de candidaturas ou à juntada de documentos devem ser imediatamente encaminhados ao CMDCA e ao Ministério Público;
III. As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião da inscrição são de total responsabilidade do candidato
Art. 14. Expirado o prazo de inscrição, a Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificadaautuará os requerimentos protocolizados e analisará os documentos apresentados, encaminhando em seguida a relação das inscrições provisórias deferidas para publicação.
§1º Constituem motivos de indeferimento da candidatura o não preenchimento de qualquer dos requisitos exigidos no Edital para inscrição, fundada na ausência de documentos ou de qualquer dos requisitos legais para a função de Conselheiro Tutelar e se verificado os impedimentos previstos no Art. 140 da Lei Federal nº. 8.069/90 – ECA.
§2º Observados a ocorrência dos impedimentos referidos no parágrafo anterior, será considerada válida a inscrição daquele que se inscreveu primeiro, as demais inscrições serão indeferidas.
§3º No prazo de 03 (três) dias, contado da publicação da lista das inscrições deferidas, o candidato poderá apresentar recurso devidamente fundamentado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA contra a decisão da Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada que indeferiu seu pedido de inscrição.
§4ºCaberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, apreciar o recurso do candidato que teve sua inscrição indeferida podendo revisar ou manter a decisão da Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada, que decidirá no prazo de 03 (três) dias, contado do protocolo do recurso.
Art. 15. A partir da publicação da lista das inscrições deferidas dos candidatos habilitados nessa primeira etapa para participar do Processo de Escolha, no prazo de 05 (cinco) dias contado da publicação do Edital, qualquer cidadão maior de 18 anos e legalmente capaz poderá requerer a impugnação do postulante, em petição devidamente fundamentada, indicando os elementos probatórios.
§1ºSerão desconsideradas, de imediato, as impugnações desprovidas de fundamentos ou provas.
§2º As impugnações de candidaturas serão dirigidas a Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada, que as receberá, analisará e julgará o seu acatamento ou não no prazo de 02 (dois) dias, abrindo vistas ao Ministério público e notificando os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa.
§3º O candidato cuja inscrição for impugnada terá o prazo de 02 (dois) dias, contado do conhecimento da impugnação - através do ato especificado no parágrafo anterior, para se for o caso, querendo, apresentar defesa junto à Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada.
§4ºPara instruir a decisão, a Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada poderá ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de provas documentais, bem como efetuar outras diligências.
§5º Caberá a Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada apreciar o recurso do candidato impugnado que decidirá no prazo de 02 (dois) dias, contado do protocolo de recebimento do recurso.
§6º Após análise da documentação pela Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada será publicada a lista dos candidatos habilitados na primeira etapa do Processo de Escolha em data Unificada, que ocorrerá no dia 01 de outubro de 2023.
§7º O candidato não habilitado terá o prazo de 05 (cinco) dias após a data da publicação para apresentar recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§8º A plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em caráter extraordinário, se reunirá para decisão com o máximo de celeridade o recurso apresentado.
§9ºEsgotada a fase recursal, a Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada publicará edital no Diário Oficial do Município, a relação dos candidatos habilitados e os convocará à etapa seguinte, enviando cópia ao Ministério Público.
CAPÍTULO V
DA PROPAGANDA ELEITORAL
Art. 16. A Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada providenciará ampla divulgação da eleição dos Conselheiros Tutelares, de forma a conscientizar e motivar os cidadãos aptos a votarem a comparecer no dia da eleição ás seções eleitorais.
Art. 17. Cabe ao Poder Público, com a colaboração dos órgãos de imprensa locais, dar ampla divulgação ao Processo de Escolha desde o momento da publicação do presente Edital, incluindo informações quanto ao papel do Conselho Tutelar, dia, horário e locais de votação, dentre outras informações destinadas a assegurar a ampla participação popular no pleito;
Art. 18. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação;
Art. 19. Os candidatos poderão dar início à campanha eleitoral após a publicação da relação definitiva dos candidatos habilitados, prevista no item 10.8 deste Edital;
Art. 20. A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos;
Art. 21. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores, por meio de debates, entrevistas e distribuição de panfletos sendo permitida também divulgação nas redes sociais desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular;
§ 1º A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas:
I- em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço eletrônico comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;
II- por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, vedada realização de disparo em massa;
III- por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteúdo.
Art. 22. As instituições públicas ou particulares (escolas, Câmara de Vereadores, rádio, igrejas etc.) que tenham interesse em promover debates com os candidatos deverão formalizar convite a todos aqueles que estiverem aptos a concorrer ao cargo de membro do Conselheiro Tutelar;
Art.23. Os debates deverão ter regulamento próprio, a ser apresentado pelos organizadores a todos os participantes e à Comissão Especial Eleitoral designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência;
Art. 24.Cabe à Comissão Especial Eleitoral supervisionar a realização dos debates, zelando para que sejam proporcionadas iguais oportunidades a todos os candidatos nas suas exposições e respostas;
Art.25. É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors, camisas, bonés e outros meios não previstos neste Edital;
Art. 26. É dever do candidato portar-se com urbanidade durante a campanha eleitoral, sendo vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes;
Art. 27. Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia da eleição, em qualquer local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos;
Art. 28. A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura ou diploma de posse do candidato responsável, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Art. 29. A Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada agirá por iniciativa própria, por denúncia de qualquer cidadão, do Ministério Público e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos casos de propaganda eleitoral que implique eventual infringência às normas que regem o processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar.
Parágrafo Único. Em todos os procedimentos relativos à campanha, será dado vista ao representante do Ministério Público, para, querendo, manifestar-se.
Art. 30. Compete à Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação de candidaturas.
Parágrafo Único. A Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada poderá, liminarmente, determinar a retirada e a supressão da propaganda bem como recolher material, a fim de garantir o cumprimento da Lei.
Art. 31. Qualquer cidadão poderá dirigir denúncia à Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada sobre a existência de propaganda irregular, devidamente fundamentada e acompanhada de provas.
§1º As denúncias anônimas ou desprovidas de fundamento ou de provas, serão rejeitadas e arquivadas.
§2º A Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada publicará, de imediato, edital a ser afixado em locais públicos, com as denúncias procedentes abrindo prazo de 24 horas para o denunciado apresentar defesa, a partir da publicação.
§3º Para instruir a decisão, a Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada poderá ouvir testemunhas, determinar a juntada de provas documentais, bem como efetuar diligências.
§4º Procedente a denúncia, a Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada poderá determinar a suspensão da propaganda, o recolhimento do material, bem como a cassação do registro da candidatura, publicando Edital constando a decisão.
Art. 32. Da decisão da Comissão, caberá recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação, que, em igual prazo proferirá julgamento.
Art. 33. No dia da eleição é vedado qualquer tipo de propaganda - se constatada a “boca de urna” bem como a condução de eleitores, sujeitando-se o candidato que promovê-la à cassação de seu registro.
Art. 34. Não será permitido o uso de camisetas, adesivos, bonés ou qualquer outro material de campanha pelos fiscais de candidatos que atuarem junto às mesas receptoras de votos ou locais de votação.
CAPÍTULO VI
DA ELEIÇÃO
Art. 35. A escolha dos candidatos realizar-se-á pelo voto facultativo, direto e secreto dos eleitores de Olivedos – PB no dia 01 de outubro de 2023, data unificada em todo território nacional.
Parágrafo Único. Para a votação de que trata o caput deste artigo serão instaladas Mesas Receptoras de Votos, sendo publicado Edital que será amplamente divulgado pela Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada constando os locais e horário onde funcionarão as Seções Eleitorais.
Art. 36. Cada um dos eleitores poderá votar até em 03 (três) candidatos constantes na cédula de votação.
Parágrafo único: Não sendo eletrônica a votaçãoo voto será considerado como nulo caso possua mais de 03 (três) voto na cédula, ou que na cédula de votação contenha qualquer tipo de rasura, ou que com qualquer outro meio que seja entendido como identificação de voto.
Art. 37. Compete à Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada agrupar as seções eleitorais definidas pelo Tribunal Regional Eleitoral – TRE - PB, formar as Mesas Receptoras e Apuradoras de votos, bem como definir os demais procedimentos necessários à realização do pleito e os procedimentos de votação e apuração específicos nos casos de votação por meio eletrônico ou cédula impressa.
§1º Poderão permanecer nos locais de votação, além dos integrantes da Mesa Receptora de Votos, os fiscais dos candidatos, os membros da Junta e Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada, membros do CMDCA, bem como representantes do Ministério Público, todos devidamente identificados.
§2º A Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada solicitará, junto ao comando da Polícia Militar, adesignação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do Processo de Escolha eapuração.
Art. 38. Cada candidato poderá indicar no máximo, um (01) fiscal para cada mesa receptora ou apuradora de votos.
§1º O credenciamento destes fiscais deverá ser feito junto à Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada mediante requerimento do candidato ao Presidente da Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada, após a publicação da homologação das candidaturas encerrando-se 05 (cinco) dias antes do pleito.
§2º A Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada confeccionará os crachás, que deverá conter o nome completo do fiscal, e a indicação FISCAL DE VOTAÇÃO ou FISCAL DE APURAÇÃO.
Art. 39. A Eleição de Escolha dos membros do Conselho Tutelar realizar-se-á observados os seguintes procedimentos:
I – antes de iniciar o processo de votação, o Presidente da Seção Eleitoral acompanhado dos membros da Junta Eleitoral, dos Fiscais dos candidatos e Representante do Ministério Público certificar-se-á que as urnas estão lacradas;
II – finalizado o tempo de votação fixado no edital, as Seções Eleitorais serão fechadas ao público, permanecendo no local de votação os eleitores que estiverem no recinto e que ainda não votaram, sendo que as urnas serão lacradas após o último deles votar.
III – após o voto do último eleitor presente, o Presidente da Mesa Receptora de Votos acompanhados dos membros da Junta Eleitoral, dos Fiscais dos candidatos e Representante do Ministério Público, procederá ao lacre da urna conduzindo-se ao local da apuração.
SEÇÃO I
DOS ELEITORES
Art. 40. Poderão votar todos os maiores de dezesseis anos possuidores de Título Eleitoral do município de Olivedos - PB, que constem na lista do TRE- PB.
Parágrafo Único. A Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada publicará edital de Convocação dos eleitores constando data do pleito, locais de votação, horário de funcionamento das sessões eleitorais, bem como todas as informações que julgar necessárias.
Art. 41. O eleitor que participar do processo eleitoral apresentará a mesa receptora de votos por ocasião da escolha o Título Eleitoral com documento de Identidade com foto e na falta do primeiro apenas o documento de identidade.
SEÇÃO II
DA MESA RECEPTORA DE VOTOS
Art. 42. A Mesa Receptora de Votos, designada pela Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada, composta por servidores selecionados junto aos órgãos públicos municipais, será composta por 04 (quatro) membros, distribuídos nas seguintes funções:
I – Presidente;
II – 1º Mesário;
III – 2º Mesário;
IV – Secretário.
§1º Na ausência ou impedimento do Presidente, assumirá os trabalhos, pela ordem, o 1º Mesário, o 2º Mesário ou o Secretário.
§2ºCada seção funcionará com pelo menos, dois mesários, dos quais um será o presidente.
Art. 43. Não poderão integrar a Mesa Receptora:
I – os candidatos e seus cônjuges, bem como seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau; e
II – as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho do cargo de confiança dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
Art. 44. Compete à Mesa Receptora de Votos cumprir as normas estabelecidas pela Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada, bem como:
I – registrar na ata as impugnações dos votos apresentadas pelos fiscais;
II – verificar o material necessário para a votação, antes do início da eleição e, em caso de irregularidade, comunicar à Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada, para adoção das providências cabíveis.
SEÇÃO III
DA MESA APURADORA DE VOTOS
Art. 45. A Mesa Apuradora de Votos, designada pela Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada, composta por servidores selecionados junto aos órgãos públicos municipais, terá a quantidade de membros que se fizerem necessários, distribuídos nas seguintes funções:
I – Presidente;
II – Vice-presidente;
III - Secretário;
IV – Escrutinadores.
Parágrafo Único. Na ausência ou impedimento do Presidente assumirá os trabalhos, pela ordem, o Vice-presidente, o Secretário.
Art. 46. Não poderão integrar a Mesa Apuradora de Votos:
I – os candidatos e seus parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau;
II – o cônjuge ou ou(a) companheiro(a) do candidato;
III – as pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos candidatos concorrentes ao pleito.
Art. 47. Compete à Mesa Apuradora de Votos, cumprir as normas estabelecidas pela Comissão Organizadora, bem como:
I – registrar na ata as impugnações dos votos apresentadas pelos fiscais.
II – em caso de irregularidade, comunicar a Junta Eleitoral, para adoção das providências cabíveis.
Art. 48. Os mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do Processo de Escolha, na forma desta resolução e demais regras editadas regulamentadoras do pleito.
SEÇÃO IV
DA APURAÇÃO E PROCLAMAÇÃO DOS RESULTADOS
Art. 49. A apuração e a totalização dos votos terão início logo após o encerramento da votação e a chegada das urnas no local determinado, sob a responsabilidade da Junta Eleitoral, sendo que a Mesa Apuradora de Votos funcionará em local previamente divulgado pela Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada Eleitoral do Processo de Escolha em Data Unificada.
Art. 50. Toda a apuração será conduzida pela Junta Eleitoral, sendo acompanhada pelo Ministério Público, pelos fiscais indicados pelos candidatos, pelos membros da Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 51. Cada candidato poderá credenciar um (1) fiscal para atuar na apuração dos votos, que deverá ser inscrito até 05 (cinco) dias antes do pleito mediante requerimento do candidato ao Coordenador da Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada.
Art. 52. O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente acompanhado dos membros da Junta Eleitoral, da Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada, dos fiscais dos candidatos dos representantes do Ministério Público certificar-se de que as urnas estão lacradas antes de proceder a apuração dos votos.
Art. 53. Compete a Junta Eleitoral decidir sobre:
I – as impugnações aos votos apresentados pelos fiscais;
II – as impugnações das urnas apresentadas pelos fiscais.
Parágrafo Único. Das decisões da junta eleitoral caberá recurso à Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada, que deverá ser apresentado no ato por escrito e devidamente fundamentado sob pena de não recebimento.
Art. 54.Cabe impugnação de urna somente na hipótese de indício de sua violação.
Parágrafo Único. O exame das impugnações de Urna apresentadas pelos fiscais será feito pela junta eleitoral, antes do início da contagem dos votos.
Art. 55. A junta Eleitoral expedirá boletim correspondente a cada urna apurada, contendo o número de votantes, as seções eleitorais correspondentes, o local em que funcionou a mesa receptora de votos, contendo a soma total de votos conquistados pelos candidatos, bem como o número de votos brancos, nulos e válidos.
§1ºO boletim de apuração correspondente a cada urna, deverá ser assinado pelos escrutinadores, dos fiscais e representante do Ministério Público;
§2ºA cópia do Boletim de Apuração será afixada em local que possa ser consultado pelo público em geral
Art. 56. Encerrada a totalização e a apuração dos votos, a junta eleitoral fechará relatório dos votos apurados, computará os dados constantes dos boletins de apuração e expedirá o boletim contendo o resultado final.
Parágrafo Único. Após as urnas serem apuradas e devidamente lacradas não poderão, em hipótese alguma, serem novamente abertas, salvo se reconhecido o direito a recontagem através da instancia recursal.
Art. 57. A Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada reunir-se-á ao final do dia de escrutínio para decidir os recursos que lhe forem dirigidos, decidindo sobre os recursos referentes à validade de votos e à violação de urnas.
§1ºDos julgamentos poderão participar os Fiscais recorrentes, sendo que terão 05 (cinco) minutos para sustentarem oralmente as razões do recurso, se quiserem.
§2º A Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada dará vistas ao Representante do Ministério Público para que, se quiser manifestar, antes de decidir sobre os recursos.
§3ºDecidido os recursos interpostos, publicará o Edital contendo o resultado final da eleição.
Art. 58. Considerar-se-ão eleitos os cinco candidatos que obtiverem maior votação, ficando os cinco seguintes, pela respectiva ordem de classificação, como suplentes.
Parágrafo Único. Havendo empate na votação entre os candidatos, será considerado eleito o mais idoso.
Art. 59. Do resultado final cabe recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§1ºAs impugnações referentes ao resultado final poderão ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias, contado da publicação oficial do Edital com o resultado da Eleição, devendo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente analisá-las e julgá-las em igual prazo.
§2ºO recurso deverá ser por escrito e devidamente fundamentado.
§3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente decidirá os recursos apresentados, em reunião convocada exclusivamente para esse fim no prazo de 05 (cinco) dias.
§4ºOCMDCA cientificará o Ministério Público, para que, se quiser manifestar, antes da decisão dos recursos contra o resultado final do processo da eleição.
Art. 60.Transcorridos os prazos do artigo anterior o CMDCA homologará o resultado final do pleito, publicando-o no Diário Oficial do Município.
CAPÍTULO VIII
DA DIPLOMAÇÃO
Art. 61. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente após proclamar o resultado final do Processo de Escolha, convocar os eleitos para a diplomação em solenidade em local, dia e hora, previamente fixados, com registro em ata.
CAPÍTULO X
DA NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS.
Art. 62. Após a formação inicial os candidatos eleitos titulares serão nomeados e empossados por ato do Prefeito municipal de Olivedos– PB, com a respectiva publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 63. A posse será realizada no dia 10de janeiro de 2024, e marcará o início efetivo da função do Conselheiro Tutelar eleito na condição de titular.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 64. A Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada poderá aplicar subsidiariamente a Legislação Eleitoral Vigente, bem como as Instruções do Tribunal Superior Eleitoral, na propaganda, eleição e apuração de votos no processo de Eleição dos Conselheiros Tutelares.
Art. 65. Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Olivedos - PB.
Art. 66. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Olivedos– PB, 20 de Março de 2023.
ANA MARIA ALVES DA SILVA
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
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