ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 443 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024.

LEI Nº 443 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL DESTINADO A SERVIR COMO GARAGEM E OFICINA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por meio de compra, o imóvel (galpão) situado na Avenida São Jorge, s/n – Centro – CEP 58.170-000 – Barra de Santa Rosa - PB, destinado a servir como garagem e oficina municipal.

 

Art. 2º - A aquisição do imóvel será realizada pelo valor constante no laudo de avaliação, que é de R$ 298.819,97 (Duzentos e noventa e oito mil, oitocentos e dezenove reais e noventa e sete centavos), mediante avaliação prévia e aprovação pelo setor competente, respeitando-se os limites orçamentários e financeiros do município.

 

Art. 3º - O imóvel adquirido será utilizado exclusivamente para abrigar a frota municipal e para a realização de serviços de manutenção e reparo dos veículos e equipamentos pertencentes ao município.

 

Art. 4º - Caracterização do Imóvel para Compra: De acordo com a Escritura Pública do proprietário JOSÉ FLORISVALDO FARIAS JÚNIOR, o imóvel destinado para a venda possui as seguintes características:

 

• Matrícula do Imóvel: 2.965, registrada no Livro 2-Y, às fls. 174, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra de Santa Rosa.

 

• Dimensões: 11,10 metros de frente e 47,84 metros de fundo, totalizando uma área de 531,02 m².

 

• Construção: Estrutura de pré-moldado e alvenaria convencional, com cobertura de telha de fibra de cimento. O imóvel está em estado de boa conservação.

 

• Localização: Avenida São Jorge, s/n, Loteamento São Jorge, Barra de Santa Rosa - PB.

 

• Confrontações:

 

• Ao Norte: Avenida São Jorge.

• Ao Sul, Leste e Oeste: José Florisvaldo Farias Júnior.

 

Art. 5º - A aquisição do imóvel é justificada pela sua localização estratégica e pelas condições adequadas de aproveitamento, conforme laudo de avaliação anexo.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional.

Barra de Santa Rosa, em 11 de setembro de 2024.

 

Registre-se e Publique-se.

 

JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:BA043FA6