ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA
gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 229/2017
Aprova a Planta de Valores Genéricos Imobiliários (PGVI), Quadros de Preços Imobiliários e de Construção e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Santa Cecília, Estado da Paraíba, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Planta de Valores Genéricos Imobiliários (PGVI) da cidade de Santa Cecília (Anexo I), em atendimento ao Art. 25 da Lei Municipal nº 224/2017, de 02 de outubro de 2017 (Código Tributário do Município de Santa Cecília – CTM), com os Quadros de Preços Imobiliários e de Construção (Anexos II, III e IV), para efeitos de lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, no exercício de 2018.
Art. 2º – Para fins desta Lei, será a cidade zoneada em 07 (sete) setores, divididos em dois tipos de destinação - residencial e não residencial (comercial), que constituem um único distrito.
Art. 3º – O valor venal do bem imóvel será fixado em função da área do imóvel, do preço corrente de transação do mercado imobiliário, de sua localização, dos elementos básicos de construção e dos serviços públicos do logradouro, respeitado o disposto no Código Tributário do Município de Santa Cecília (Lei Municipal nº 224/2017, de 02 de outubro de 2017), cuja apuração considerará os seguintes componentes básicos:
quanto ao terreno:
o valor unitário do metro quadrado (m²) do logradouro em que estiver o imóvel, na forma do disposto no Quadro I (Anexo II) desta lei que institui a PGVI.
quanto à edificação:
o padrão de construção que determinará o valor unitário do metro quadrado (m²), a forma do disposto no Código Tributário do Município de Santa Cecília (Lei Municipal nº 224/2017, de 02 de outubro de 2017), no Quadro III (Anexo IV) e no Quadro IIV (Anexo V) desta lei que institui a PGVI, a cujo valor será acrescido 1% (um por cento), por pavimento, não considerado o primeiro pavimento, até o limite máximo de 10% (dez por cento).
Art. 4º – O valor venal do imóvel não-edificado (terreno) será obtido pela multiplicação de sua área, ou de sua parte ideal, pelo valor do metro quadrado (m²) do terreno fixado pelas condições do Art. 3º, inciso I, e conforme o descrito no Quadro I (Anexo II) desta Lei.
Art. 5º – O valor venal da edificação será apurado pela multiplicação da quantidade de área construída pelo valor do metro quadrado (m²) de construção fixado pelas condições do Art. 3º, inciso II e de acordo com o descrito no Quadro II (Anexo III) e no Quadro III (Anexo V)I desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Cecília, em 18 de dezembro de 2017.
ROBERTO FLORENTINO PESSOA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Adilza Lima da Silva
Código Identificador:BA0B36E5