ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI N° 2.153 DE 08 DE SETEMBRO DE 2023

Acrescenta o artigo 13-A na lei municipal n° 1.872, de 11 de abril de 2019 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica acrescido o Artigo 13-A na Lei Municipal n° 1.872, de 11 de abril de 2019, com a seguinte redação:

 

“Art. 13-A Não incide imposto de renda nos valores recebidos a título de bolsas instituídas por esta Lei.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 08 de setembro de 2023.

 

ABMAEL DE SOUSA LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Fernanda Priscila de Souza Bandeira
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