ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO GROSSO

GABINETO DO PREFEITO

GABINETO DO PREFEITO
LEI 320/2025

Lei nº 320/2025

 

Autoriza a alienação na modalidade Leilão, bens móveis inservíveis e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal do Município de Mato Grosso, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legalmente constituídas disposta na Lei Orgânica do Município, FAZ saber que a Câmara Municipal Aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, pela modalidade licitatória de leilão, os seguintes bens móveis municipais:

 

Parágrafo único. A autorização do caput deste artigo abrange tão somente os bens contidos na relação anexa, que é parte integrante desta Lei.

 

LOTE

DESCRIÇÃO

05

TIPO: VEICULO. MARCA / MODELO: FIAT/ TORO FREED TURB AT6. PLACA: RLR0D46. RENAVAM:01266702374. CHASSI: 9882261RJNKE04118. ANO (FAB/MOD): 2021/2022. COMBUSTÍVEL: ALC/GASOL. COR: BRANCA.

06

TIPO: MAQUINA. MARCA / MODELO: TRATOR/ NEW HOLLAND. P/N: *84491378*. N° DE SERIE: *HCCZTL95CDCL03925*. ANO (FAB/MOD): 2013. COMBUSTÍVEL: DIESEL. COR: AZUL.

07

TIPO: VEICULO. MARCA / MODELO: VW/ GOL 1.0L MC4. PLACA: QSM0A86. RENAVAM:01218208578. CHASSI: 9BWAG45U9LT086629. ANO (FAB/MOD): 2019/2020. COMBUSTÍVEL: ALC/GASOL. COR: BRANCA.

 

Art. 2º. O valor arrecadado com a venda dos veículos será registrado como receita do Município.

 

Art. 3º. Fica vedado a utilização do valor arrecadado com a venda dos bens alienados para pagamento de despesa de pessoal ou serviços vinculados a pessoal.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Mato Grosso, Estado da Paraíba em 01 de setembro de 2025.

 

GIDALVA FRANCISCA DE LIMA

Prefeita Constituciona


Publicado por:
Maria Aparecida Andrade de Lima
Código Identificador:BA71CAB3