ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SALGADINHO

ÓRGÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

ÓRGÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
EXTRATO DE LANÇAMENTO

EXTRATO DE LANÇAMENTO

 

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA AIIMNº 01/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Nº 01/2024

LANÇAMENTO ATRAVÉS DE OFÍCIO

 

Eu Olinto Gomes da Silva Junior, Fiscal de Tributos Matricula 5700232, LAVRO o presente AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) Nº 01/2024 em desfavor da Sociedade Empresarial PARQUE EÓLICO SERRA DO SERIDO XVI IM - 13 e suas associadas inscrito no CNPJ sob n° 44.019.4010001-69, com endereço na cidade de Junco do Seridó - PB - CEP: 58640-000, na quantia supra de 50.000,00 (cinquenta mil reais) pela falta de recolhimento dos tributos referente a Taxa de Poder de Policia TLF 2024 (Taxa de Localização e Funcionamneto) de 05(cinco) aerogeradores previstos nos artigos 50, 51 e 53 inciso II do Código Tributário Municipal onde existe a cobrança de 10 mil reais por cada aerogerador.

Fica INTIMADA a pagar ou impugnar o AIIM 01/2024 no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência, como previsto no art. 89, inciso V, do CTM, na primeira hipótese solicitando e efetuando o recolhimento pelo DAM — Documento de Arrecadação Municipal e na segunda apresentando a impugnação por escrito para julgamento em primeira instância da Secretaria Municipal de Adminitração, Finanças e Tributação. Não havendo impugnação pelo autuado ou seu representante legal, será considerado revel e efetuada a cobrança imediata do débito com vencimento em até 10 dias contados da notificação, por via amigável ou executiva, independente das demais sanções previstas na legislação vigente.

Fica INTIMADA a pagar ou impugnar o LANÇAMENTO DE OFICIO referente as TLFs 2024 (página 7), na primeira hipótese efetuando o recolhimento pelo DAM — Documento de Arrecadação Municipal( em anexo) ou na segunda apresentando a impugnação por escrito para julgamento em primeira instância da Secretaria Municipal de Adminitração, Finanças e Tributação. Não havendo impugnação pelo autuado ou seu representante legal, será considerado revel e efetuada a cobrança imediata do débito com vencimento em até 10 dias contados da notificação, por via amigável ou executiva, independente das demais sanções previstas na legislação vigente.

 

Salgadinho, 25 de março de 2024

 

OLINTO GOMES DA SILVA JUNIOR

Fiscal de Tributos

Matricula 5700232


Publicado por:
José Leandro Morais
Código Identificador:BA9E430D