ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 03/2026

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 03/2026

 

NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAÚNA-PB, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 08.924.078/0001-04, com sede na Rua Major José Fernandes, nº 146, Centro, Uiraúna-PB, CEP 58915-000, por intermédio do Departamento de Fiscalização e Engenharia.

NOTIFICADA: VORI LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 39.472.830/0001-57, com sede na Rua Dimas Andriola, nº 1, Bairro Jardim Oásis, Cajazeiras-PB.

ASSUNTO: Apresentação de cronograma físico-financeiro atualizado, reforço das frentes de serviço e regularização imediata do ritmo de execução da obra.

REFERÊNCIA: Contrato nº 00032/2024-CPL - Tomada de Preços nº 00021/2023.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAÚNA-PB, por intermédio do Departamento de Fiscalização e Engenharia, no exercício das atribuições de acompanhamento e fiscalização contratual, com fundamento nos arts. 67, 77, 78, 79, 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/1993 e nas disposições do Contrato nº 00032/2024-CPL, vem, por meio da presente, NOTIFICAR a empresa acima qualificada, nos seguintes termos.

 

I - DO HISTÓRICO E DA SITUAÇÃO ATUAL DA EXECUÇÃO

 

O Contrato nº 00032/2024-CPL, decorrente da Tomada de Preços nº 00021/2023, tem por objeto a contratação de serviços de engenharia civil destinados à execução do projeto de melhorias habitacionais no Município de Uiraúna-PB.

Em 11 de fevereiro de 2026, a contratada foi formalmente cientificada, por meio da Notificação Extrajudicial nº 02/2026, acerca da ausência de retomada regular dos serviços e da incompatibilidade da paralisação verificada com o cumprimento do cronograma contratual, sendo-lhe fixados prazos para manifestação e regularização efetiva da execução.

Em resposta, a contratada atribuiu a não retomada imediata dos serviços à defasagem dos preços e à necessidade de readequação econômico-financeira do contrato, manifestando sua disposição em retomar integralmente a execução após a adoção das providências administrativas pertinentes.

Na sequência, foi celebrado o Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 00032/2024-CPL, que reajustou os valores contratuais pelo INCC no percentual de 12,86%, correspondente ao acréscimo de R$ 129.854,87, e prorrogou o prazo de conclusão dos serviços até 28 de fevereiro de 2027.

Assim, a questão econômico-financeira apresentada pela própria contratada como causa da redução ou interrupção do ritmo da obra foi objeto de providência administrativa específica, permanecendo íntegra a obrigação de execução contínua, eficiente e compatível com o prazo contratual vigente.

Apesar das medidas adotadas pela Administração, o Relatório Situacional de 14 de setembro de 2026 constatou atraso significativo, registrando percentual físico executado de aproximadamente 17,8%, embora o cronograma considerado no relatório já previsse a conclusão integral dos serviços. O documento também identificou insuficiência de mão de obra, baixa capacidade produtiva e necessidade imediata de reforço das equipes e das frentes de trabalho.

A mera vigência formal do contrato, desacompanhada de avanço físico efetivo e proporcional ao tempo remanescente, não satisfaz as obrigações assumidas nem assegura a entrega do objeto de relevante interesse social. A situação exige providências concretas, imediatas e passíveis de acompanhamento pela fiscalização municipal.

 

II - DA OBRIGAÇÃO DE REGULAR EXECUÇÃO

 

O reajustamento dos valores e a prorrogação do prazo não afastam, suspendem ou reduzem a obrigação da contratada de executar regularmente o objeto. Ao contrário, as medidas adotadas buscaram restabelecer as condições para a continuidade e conclusão dos serviços, impondo-se, a partir de então, o cumprimento efetivo do ajuste.

Nos termos do art. 78 da Lei nº 8.666/1993, constituem causas que podem ensejar a rescisão do contrato, entre outras, o não cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas, especificações, projetos e prazos; a lentidão do cumprimento capaz de demonstrar a impossibilidade de conclusão da obra no prazo estipulado; o atraso injustificado no início; e a paralisação sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

O percentual executado e a insuficiência de equipes apontados pela fiscalização tornam indispensável a apresentação e a imediata implementação de plano realista de recuperação do atraso, tecnicamente compatível com a conclusão integral da obra até 28 de fevereiro de 2027.

 

III - DAS DETERMINAÇÕES

 

Diante do exposto, a empresa VORI LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA fica FORMALMENTE NOTIFICADA para cumprir as seguintes determinações:

 

1. Apresentar, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, contado do primeiro dia útil subsequente ao recebimento desta notificação, cronograma físico-financeiro atualizado de execução e recuperação da obra, devidamente assinado pelo representante legal da empresa e pelo responsável técnico, contemplando, no mínimo:

• todos os serviços e quantitativos ainda pendentes de execução;

• a distribuição das atividades por frente de serviço, com indicação das etapas que serão executadas simultaneamente;

• as datas previstas de início e término de cada etapa;

• metas objetivas de avanço físico, preferencialmente semanais ou quinzenais;

• o quantitativo de trabalhadores, equipes, equipamentos e demais recursos que serão efetivamente mobilizados;

• a previsão das medições correspondentes às etapas programadas;

• a estratégia de recuperação do atraso acumulado; e

• a demonstração de que o planejamento apresentado permite a conclusão integral do objeto até 28 de fevereiro de 2027.

2. Promover e comprovar, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, contado do primeiro dia útil subsequente ao recebimento desta notificação, a efetiva mobilização e intensificação dos serviços, com reforço de mão de obra, equipes, equipamentos e frentes de trabalho em quantitativo compatível com as atividades pendentes e com a recuperação do atraso acumulado.

3. Dar imediato e integral cumprimento ao cronograma apresentado, mantendo execução contínua e produtividade compatível com as metas estabelecidas, sem períodos injustificados de paralisação ou redução das equipes em nível incompatível com a conclusão da obra.

4. Manter a fiscalização municipal permanentemente informada sobre a evolução dos serviços e franquear o acompanhamento sistemático do avanço físico, permitindo o confronto entre a execução efetivamente verificada e as metas do cronograma atualizado.

O cronograma exigido deverá constituir plano efetivo de execução e recuperação do atraso, e não mera projeção formal. Sua viabilidade e seu cumprimento serão aferidos pela fiscalização municipal nas visitas técnicas e medições subsequentes.

 

IV - DA ADVERTÊNCIA E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO

 

A Administração Municipal ADVERTE que a ausência de apresentação do cronograma no prazo fixado, a mobilização insuficiente, o descumprimento das metas propostas ou a persistência de ritmo incompatível com a conclusão do objeto poderão caracterizar inadimplemento ou execução irregular do contrato, inclusive para os fins dos arts. 77 e 78 da Lei nº 8.666/1993.

Se permanecer demonstrada a lentidão injustificada da execução ou a incapacidade de conclusão da obra no prazo vigente, poderão ser adotadas as providências destinadas à rescisão unilateral do contrato, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, sem prejuízo das demais medidas necessárias à proteção do interesse público e à continuidade do objeto.

Poderá ser instaurado processo administrativo de responsabilização, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para apuração da conduta da contratada e eventual aplicação das penalidades previstas no contrato e nos arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, incluindo, conforme o caso:

• multa moratória e/ou compensatória, nos percentuais contratualmente estabelecidos;

• suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo legal;

• declaração de inidoneidade, quando presentes os respectivos pressupostos;

• rescisão unilateral do ajuste; e

• apuração dos eventuais prejuízos causados e adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

A aplicação de sanção ou a rescisão não ocorrerá automaticamente em razão desta notificação, ficando condicionada à apuração administrativa competente e à observância das garantias do contraditório e da ampla defesa.

 

V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

A apresentação do cronograma atualizado não representa nova prorrogação do prazo, novação, alteração do objeto, reconhecimento de justificativa para atrasos anteriores ou renúncia da Administração ao exercício de direitos e prerrogativas contratuais.

A contratada deverá adotar imediatamente todas as medidas administrativas, técnicas e operacionais necessárias ao saneamento das pendências e ao avanço efetivo da obra, pois a manutenção da situação constatada é incompatível com o interesse público, com as obrigações assumidas e com o prazo remanescente para conclusão do objeto.

Fica a empresa, portanto, FORMALMENTE CIENTIFICADA E NOTIFICADA para o integral cumprimento das determinações acima, nos prazos estabelecidos.

 

Uiraúna-PB, 16 de setembro de 2026.

 

EDNA LARISSA DA SILVA DE FREITAS

Chefe do Departamento de Fiscalização e Engenharia

Eng. Civil CREA-PB 160.711.882-3


Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:BAB246F1