ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1327/2026 DE 10 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a criação do Programa Armazém Social de Uiraúna, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, sanciona o seguinte texto de Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Armazém Social de Uiraúna, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de receber, armazenar, organizar, adquirir, quando houver dotação orçamentária própria, e redistribuir bens móveis, materiais, gêneros e itens diversos destinados a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social.
Parágrafo único. O Programa atenderá, preferencialmente, famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal — CadÚnico — e outras famílias ou indivíduos identificados pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou pela rede de proteção social do Município.
Art. 2º O Armazém Social atuará como central de recepção, triagem, armazenamento e repasse de doações, bem como de bens e materiais adquiridos pelo Município para atendimento dos objetivos desta Lei, compreendendo, entre outros:
I — roupas e calçados;
II — eletrodomésticos;
III — materiais de construção;
IV — móveis;
V — brinquedos;
VI — materiais escolares;
VII — colchões;
VIII — itens de higiene pessoal e material de limpeza;
IX — alimentos não perecíveis;
X — outros bens de consumo e de utilidade social que possam contribuir para a melhoria da qualidade de vida das famílias atendidas.
§ 1º Os bens recebidos em doação deverão apresentar condições mínimas de uso, conservação, segurança e higiene, conforme avaliação da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 2º Os bens considerados impróprios ao uso, deteriorados, vencidos, sem condições de aproveitamento ou incompatíveis com as finalidades do Programa poderão ser recusados, devolvidos ao doador ou destinados ao descarte adequado, na forma do regulamento.
Art. 3º Poderão realizar doações ao Armazém Social:
I — qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente do município de residência ou sede;
II — empresas, indústrias, comércios, produtores, prestadores de serviços e organizações da sociedade civil;
III — entidades beneficentes, filantrópicas, religiosas, comunitárias e instituições sem fins lucrativos;
IV — órgãos e entidades da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, observada a legislação aplicável.
Art. 4º A destinação dos bens e materiais recebidos em doação ou adquiridos pelo Município será realizada mediante critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, contemplando:
I — famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal — CadÚnico;
II — famílias acompanhadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, independentemente de inclusão no CadÚnico;
III — instituições de acolhimento social, entidades socioassistenciais e entidades beneficentes previamente cadastradas junto à Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV — famílias e indivíduos identificados e assistidos por outras Secretarias Municipais, pelo Conselho Tutelar, por órgãos da rede de proteção ou por entidades parceiras, conforme regulamentação específica.
§ 1º Os critérios para repasse dos bens doados ou adquiridos serão regulamentados por decreto municipal, observando a transparência, a impessoalidade, a equidade na distribuição e a prioridade das famílias em situação de maior vulnerabilidade social.
§ 2º Fica autorizado o recebimento, pelo Armazém Social, de medicamentos, os quais serão encaminhados à Secretaria Municipal de Saúde, que realizará a análise e avaliação quanto à qualidade, validade e adequação dos itens.
§ 3º Após avaliação da Secretaria Municipal de Saúde, os medicamentos poderão ser repassados à população de acordo com as necessidades identificadas, observadas as normas sanitárias e os procedimentos técnicos aplicáveis.
Art. 5º Para atendimento das finalidades desta Lei, o Poder Executivo poderá realizar aquisições de bens, gêneros, materiais e itens de utilidade social destinados ao Armazém Social, mediante utilização de dotações orçamentárias próprias, créditos adicionais legalmente autorizados, recursos vinculados ou outras fontes admitidas em lei.
§ 1º As aquisições de que trata o caput deverão observar o interesse público, a disponibilidade orçamentária e financeira, o planejamento administrativo, a legislação de licitações e contratos e as normas de responsabilidade fiscal.
§ 2º Os bens adquiridos pelo Município para o Armazém Social terão a mesma finalidade social dos bens recebidos em doação e serão destinados segundo os critérios definidos nesta Lei e em seu regulamento.
§ 3º A autorização prevista neste artigo não dispensa a regular instrução dos processos administrativos de aquisição, a definição do objeto, a justificativa da necessidade, a estimativa de despesa, a indicação da dotação orçamentária e os demais requisitos exigidos pela legislação aplicável.
Art. 6º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, poderá firmar parcerias com empresas, organizações não governamentais, entidades beneficentes, organizações da sociedade civil e instituições públicas ou privadas, visando à ampliação das doações, à logística, à triagem, ao armazenamento, à divulgação de campanhas e à gestão das atividades do Armazém Social.
Parágrafo único. As parcerias deverão observar o interesse público, a transparência, a finalidade social do Programa e a vedação de promoção pessoal, político-partidária, religiosa ou econômica na escolha dos beneficiários.
Art. 7º O Município poderá utilizar espaços públicos, locar imóveis ou firmar convênios, termos de cooperação, acordos ou instrumentos congêneres com entidades privadas, organizações da sociedade civil, órgãos públicos e outras Secretarias Municipais para armazenamento, logística, transporte, triagem e distribuição dos materiais recebidos ou adquiridos, garantindo maior eficiência e alcance na destinação dos bens.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá realizar bazares beneficentes, campanhas solidárias, feiras sociais e eventos de interesse social com os bens recebidos pelo Armazém Social, visando à arrecadação de recursos financeiros.
Parágrafo único. Os recursos arrecadados deverão ser integralmente revertidos para a manutenção, estruturação, ampliação ou funcionamento das atividades do próprio Armazém Social, mediante registro administrativo, controle financeiro e prestação de contas.
Art. 9º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Assistência Social a firmar parcerias com entidades filantrópicas, organizações sem fins lucrativos e instituições comunitárias para a cessão de espaço do Armazém Social, de forma temporária, para realização de eventos beneficentes e de interesse social, desde que alinhados aos objetivos desta Lei e mediante critérios estabelecidos em regulamento próprio.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Assistência Social manterá controle administrativo dos bens recebidos, adquiridos, armazenados e distribuídos pelo Armazém Social, contendo, sempre que possível:
I — identificação do doador, quando se tratar de bem recebido em doação;
II — descrição dos bens recebidos ou adquiridos;
III — data de entrada dos bens;
IV — estado de conservação, quando se tratar de bem recebido em doação;
V — registro de saída e destinação;
VI — identificação administrativa do responsável pelo recebimento, controle ou entrega.
Parágrafo único. O tratamento de dados pessoais de doadores e beneficiários deverá observar a finalidade pública do Programa, a preservação da dignidade das famílias atendidas e a legislação de proteção de dados pessoais.
Art. 11. A inscrição, o cadastramento, o encaminhamento ou a solicitação de atendimento pelo Armazém Social não gera direito automático ao recebimento de bem específico, ficando a concessão condicionada à avaliação social, à disponibilidade de estoque, à prioridade de atendimento e aos critérios estabelecidos em regulamento.
Art. 12. É vedada a utilização do Armazém Social para promoção pessoal de autoridades, servidores, agentes políticos, partidos, candidatos, entidades, instituições ou particulares, bem como para qualquer forma de favorecimento indevido, constrangimento, discriminação ou exigência de contrapartida política, religiosa, econômica ou eleitoral.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, a legislação orçamentária municipal e as normas de responsabilidade fiscal.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Uiraúna-PB, 10 de junho de 2026.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna
Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:BAC8FB30