ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI DAS ALTERAÇÕES DA LDO Nº 858/2013 EM, 06 DE DEZEMBRO DE 2013

Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de ITAPORANGA, para o exercício de 2014, e dá outras providências.

 

O PREFEITO do Município de ITAPORANGA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo § 2°, do artigo 165 da Constituição Federal e consonância com a Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000 (Lei Responsabilidade Fiscal) e a Lei n° 4.320, de 17 de Março de 1964, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a Lei de Diretrizes Orçamentárias relativo ao exercício de 2014, cujo procedimento administrativo, não acarretam aumento de despesa no orçamento dos exercícios vindouros por representar mera compensação de recursos (Criação, anulação e alteração), com perfeita adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o PPA e a LOA.

 

Art. 2. ° - As modificações Necessárias dos Programas e Ações Governamentais constam no relatório anexado a este Projeto de Lei.

 

Art. 3 ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

AUDIBERG ALVES DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Teu
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