ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.025/2024, DE 29 DE AGOSTO DE 2024.

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NO LIMITE DE ATÉ R$ 496.000,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS MIL REAIS). PARA FINS A SEGUIR ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais, conferidas pela lei Orgânica Municipal e no que couber aos demais normativos legais da espécie,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Picuí-PB, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 496.000,00 (quatrocentos e noventa e seis mil reais).

 

Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o Artigo anterior obedecerá à seguinte classificação funcional programática:

 

20.000

PODER EXECUTIVO

 

20.600

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS

 

12.361.2011.1141

CONST/REFORMAR/AMPL E EQUIPAR UNIDADES ESCOLARES

 

710

Transferências Especiais dos Estados

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 1.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 80.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 81.000,00

13.392.2008.2031

MANUTENÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E SOCIAIS

 

719

Transf.da Política Nac.Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022

 

3.3.90.31.00

Premiações Cult., Artísticas, Cient., Desp. e Outras

R$ 125.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas

R$ 35.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 160.000,00

12.361.2011.2082

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

569

Outras Transferências de Recursos do FNDE

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 100.000,00

3.3.90.36.00

Outros serviços de Terceiros Pessoas Físicas

R$ 50.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas

R$ 63.000,00

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

R$ 2.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 215.000,00

 

TOTAL DO ORGÃO

R$ 455.309,68

20.800

FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL (SEC.PR.ASSIS)

 

08.244.2001.2129

MANUTENÇÃO DAS ATIVID. DE APRIMORAMENTO DA GESTÃO

 

661

Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

 

3.3.90.14.00

Diária Civil

R$ 10.000,00

3.3.90.36.00

Outros serviços de Terceiros Pessoas Físicas

R$ 30.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 40.000,00

 

TOTAL DO ORGÃO

R$ 40.000,00

 

TOTAL DO ARTIGO 1º

R$ 496.000,00

 

Art. 3º - A cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, no valor total de R$ 496.000,00 (quatrocentos e noventa e seis mil reais), dar-se-á por anulação parcial das dotações orçamentárias já constituídas no orçamento vigente, a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o inciso III, §1 º do art. 43 da Lei 4.320/1964;

 

Art.4 º - As dotações constantes no Crédito Adicional Especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o presente exercício financeiro;

 

Art.5º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as Dotações incluídas mediante esta Lei até o limite previsto na Lei 1.999 de 29 de dezembro de 2023, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí-PB para o Exercício de 2024;

 

Art. 6o- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, em 29 de agosto de 2024.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:BADC468B