ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.025/2024, DE 29 DE AGOSTO DE 2024.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NO LIMITE DE ATÉ R$ 496.000,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS MIL REAIS). PARA FINS A SEGUIR ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais, conferidas pela lei Orgânica Municipal e no que couber aos demais normativos legais da espécie,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Picuí-PB, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 496.000,00 (quatrocentos e noventa e seis mil reais).
Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o Artigo anterior obedecerá à seguinte classificação funcional programática:
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20.000 |
PODER EXECUTIVO |
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20.600 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS |
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12.361.2011.1141 |
CONST/REFORMAR/AMPL E EQUIPAR UNIDADES ESCOLARES |
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710 |
Transferências Especiais dos Estados |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ 1.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 80.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ 81.000,00 |
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13.392.2008.2031 |
MANUTENÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E SOCIAIS |
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719 |
Transf.da Política Nac.Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
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3.3.90.31.00 |
Premiações Cult., Artísticas, Cient., Desp. e Outras |
R$ 125.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas |
R$ 35.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ 160.000,00 |
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12.361.2011.2082 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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569 |
Outras Transferências de Recursos do FNDE |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ 100.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros serviços de Terceiros Pessoas Físicas |
R$ 50.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas |
R$ 63.000,00 |
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3.3.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
R$ 2.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ 215.000,00 |
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TOTAL DO ORGÃO |
R$ 455.309,68 |
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20.800 |
FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL (SEC.PR.ASSIS) |
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08.244.2001.2129 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVID. DE APRIMORAMENTO DA GESTÃO |
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661 |
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
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3.3.90.14.00 |
Diária Civil |
R$ 10.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros serviços de Terceiros Pessoas Físicas |
R$ 30.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ 40.000,00 |
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TOTAL DO ORGÃO |
R$ 40.000,00 |
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TOTAL DO ARTIGO 1º |
R$ 496.000,00 |
Art. 3º - A cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, no valor total de R$ 496.000,00 (quatrocentos e noventa e seis mil reais), dar-se-á por anulação parcial das dotações orçamentárias já constituídas no orçamento vigente, a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o inciso III, §1 º do art. 43 da Lei 4.320/1964;
Art.4 º - As dotações constantes no Crédito Adicional Especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o presente exercício financeiro;
Art.5º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as Dotações incluídas mediante esta Lei até o limite previsto na Lei 1.999 de 29 de dezembro de 2023, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí-PB para o Exercício de 2024;
Art. 6o- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, em 29 de agosto de 2024.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:BADC468B