PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DOS GARROTES

SECRETARIA DE FINANÇAS - AVISO DE PROPOSTAS DE PREÇOS DISPENSA Nº 0067/2026

O MUNICÍPIO DE SANTANA DOS GARROTES, Estado da Paraíba, localizada na Rua João Araújo Fonseca, s/n, Centro, Santana dos Garrotes/PB, em conformidade com o art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, torna público para conhecimento dos interessados, que, fará realizar entre os dias 12 de novembro de 2026 a 17 de novembro de 2026, proposta de preço adicional para a contratação de empresa para a prestação de serviços no preenchimento de dados de todos os recursos financeiros (pagamentos e documentos de despesas) dos recursos recebidos do componente - programa primeira infância no SUAS, rede de serviços do SUAS, bloco da proteção social básica e bloco da gestão do programa bolsa família e do cadastro único no BB gestão ágil (BB ágil – Banco do Brasil SA) realizados pelo fundo municipal de Assistência Social da Prefeitura de Santana dos Garrotes – PB, que obedecerá às disposições do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021. Segue em anexo o Termo de referência.

Os interessados deverão protocolizar suas propostas no setor de licitações da prefeitura no endereço acima mencionado até às 12:00 (doze) horas do último dia para apresentação de propostas, juntamente com documentos que comprovem a regularidade, fiscal, social e trabalhista da proponente, bem como documentos comprobatórios da constituição e titularidade da mesma. Oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa.

Qualquer informação poderá ser obtida no setor de Licitação no endereço acima mencionado, nos horários de expediente normal.

Prefeitura Municipal de Santana dos Garrotes/PB, 10 de novembro de 2026.

Cleriston Clessio Rodrigues de Oliveira

Agente de contratação

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços no preenchimento de dados de todos os recursos financeiros (pagamentos e documentos de despesas) dos recursos recebidos do componente - programa primeira infância no SUAS, rede de serviços do SUAS, bloco da proteção social básica e bloco da gestão do programa bolsa família e do cadastro único no BB gestão ágil (BB ágil – Banco do Brasil SA) realizados pelo fundo municipal de Assistência Social da Prefeitura de Santana dos Garrotes – PB, que obedecerá às disposições do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO:

2.2 As quantidades aqui elencadas são apenas uma estimativa, não podendo ser exigida, nem considerada, como valor para pagamento mínimo. Tal estimativa poderá sofrer acréscimos ou supressões sem que isso justifique motivo para qualquer indenização ao adjudicatário.

2.3 O objeto do presente termo é essencial e justifica-se em face da necessidade de atender as demandas da prefeitura municipal.

3 - Da Documentação exigida:

3.1. Regularidade Jurídica:

Registro comercial, no caso de empresa individual ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores e último aditivo contratual. Todas as alterações do contrato social. Cópia do RG e CPF de todos os sócios da empresa.

3.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista

Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, relativos aos Tributos federal, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito Federal quanto no âmbito da procuradoria da Fazenda Nacional;

Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante.

Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal.

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

Falência ou concordata.

Atestado de capacidade técnica (quando houver necessidade).

4 – Das Obrigações da Contratada

4.1.  A contratada terá de iniciar os serviços do objeto constantes nesse termo em até 24 horas, após receber a solicitação dos serviços junto a Prefeitura de Santana dos Garrotes - PB.

4.2. Vencendo-se a Certidão Negativa de Débito - CND expedida pelo INSS e o Certificado de Regularidade de Situação junto ao FGTS- CRS expedido pela CEF, a CONTRATADA deverá anexar à Nota Fiscal as cópias devidamente atualizadas.

4.3. Serão retidos na fonte os tributos e as contribuições elencados nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as instruções normativas vigentes.

4.4.  A contratada deverá pôr no corpo da Nota Fiscal o número do processo ao qual os serviços se referem.

4.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste Contrato, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido.

4.6. Responsabilizar-se pela qualidade dos serviços executados;

4.7. Em tudo agir, segundo as diretrizes da CONTRATANTE.

5 – Das obrigações da Contratante

1) Efetuar o pagamento na forma convencionada no presente instrumento, dentro do prazo previsto, desde que atendidas às formalidades pactuadas.

6 - Validade da Proposta

A validade da proposta deverá ser de no mínimo 30 dias.

7 - Forma de Pagamento e vigência

O pagamento será efetuado em até 30 dias pelo setor competente, podendo ser prorrogado por trinta dias.

O prazo de vigência para a execução dos serviços será até 31 de dezembro de 2026, a contar da assinatura deste instrumento, limitando-se aos devidos créditos orçamentários, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Federal 14.133/2021, podendo ser prorrogado por igual período nos termos do disposto no art. 107 da referida norma.

8 - Critérios para Decisão da Proposta Vencedora

O critério para decisão da proposta vencedora será o de menor preço no item.

09 – Reajustes dos preços

O preço proposto será fixo e irreajustável.

10 – Fiscalização do Contrato –

A execução do contrato será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante da Administração, com atribuições específicas, devidamente designadas pela Contratante.