ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI N.º 1.472, DE 31 DE MARÇO DE 2011
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, autorizado a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente no valor de R$ 478.350,00 (quatrocentos e setenta e oito mil e trezentos e cinquenta reais), para reforço da dotação abaixo especificada:
02.060 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO
12.361.1023.1003 – Aquisição de Transporte Escolar
4490.52 99 006 – Equipamentos e Material Permanente
Valor = R$ 469.270,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil e duzentos e setenta reais)
Fonte de Recurso: Convênio
4490.52 99 009 – Equipamentos e Material Permanente
Valor = R$ 9.080,00 (nove mil e oitenta reais)
Fonte de Recurso: Tesouro Municipal
TOTAL = R$ 478.350,00 (quatrocentos e setenta e oito mil e trezentos e cinquenta reais)
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput deste artigo destina-se para aquisição de ônibus para transporte escolar de alunos da rede municipal de ensino.
Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior serão usadas como fontes de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e artigo 108, da Lei Estadual nº 3.654, de 10 de fevereiro de 1971.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 31 de março de 2011.
YASNAIA POLLYANNA WERTON FEITOSA
Prefeita
Publicado por:
Jordão de Sousa Martins
Código Identificador:BB0D90B6