ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO § 4º DO ARTIGO 55, PARA DISPOR SOBRE O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO DOMINGOS-PB.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art.1 º - O artigo 55 da Lei Orgânica do Município de São Domingos – PB, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo § 4º:
§ 4º - Ao servidor público do município de São Domingos-PB exercendo o mandato de vereador, deverá ser assegurado a sua dispensa do exercício das funções públicas de servidor municipal, sem prejuízo de sua remuneração, nos seguintes termos:
I – A dispensa deve ser garantida nos casos em que houver coincidência entre o horário da sua função de servidor público municipal com o horário das sessões da Câmara Municipal de São Domingos – PB;
II - A dispensa do servidor público para exercer a função de vereador deve ser garantida nas sessões ordinárias e nas sessões extraordinárias, sendo essa dispensa exclusivamente no turno em que a sessão for realizada (manhã, tarde ou noite);
III - A dispensa do vereador não se aplica a outros eventos da Câmara, limitando apenas as sessões;
IV - A dispensa do vereador deve ser garantida sem prejuízo da remuneração do outro cargo ou função pública;
V - O outro cargo ou função exercido pelo vereador pode ser tanto no Executivo quanto no Legislativo;
VI - A dispensa sem prejuízo na remuneração não abrange emprego privado. O benefício somente deve atingir o exercício de outro vínculo em um órgão público;
VII - O benefício da dispensa não garante ao parlamentar o pagamento das verbas de natureza propter laborem, tendo em vista que seria indevido, como o pagamento de horas-extras por um períodonãolaborado.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Domingos, Estado da Paraíba, em 21 de maio de 2025.
VALDERAM ALMEIDA DE QUEIROGA
Presidente
ADRIANA LIMA DA SILVA
Vice-presidente
WAGNER SANTANA DA SILVA
1º Secretário
IRISMAR RODRIGUES XAVIER COSME
2ª Secretária
Publicado por:
Silvia Nobrega de Sousa Queiroga
Código Identificador:BB11C9DC