ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1346/2020. SAPÉ, 18 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Sapé exercício de 2020, e dá outras Providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o PODER LEGISLATIVO aprova, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de SAPÉ o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 969.100,00 (Novecentos e sessenta e nove mil, cem reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
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2.06 |
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo |
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12.306.3004.2137 |
Enfrentamento Emergência COVID-19 – MERENDA ESCOLAR |
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001 |
Recursos Ordinários |
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335030.01 |
Material de Consumo |
280.000,00 |
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Total |
280.000,00 |
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5.11 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.302.3007.2138 |
Enfrentamento Emergência COVID-19 – Rec do SUS |
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213 |
Transferências Fundo a Fundo de Rec do SUS- Gov Estadual |
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339030.01 |
Material de Consumo |
26.500,00 |
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214 |
Transferências fundo a Fundo de Rec. Do SUS – Gov Federal |
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319004.01 |
Contratação por Tempo Determinado |
180.000,00 |
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319011.01 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
80.000,00 |
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339030.01 |
Material de Consumo |
330.600,00 |
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339036.01 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
15.000,00 |
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339039.01 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
57.000,00 |
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Total |
689.100,00 |
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Total Geral |
969.100,00 |
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Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, correrão por conta de anulação de dotações do Orçamento do Município e arrecadação de Transferências de recursos do SUS - ( Crédito extraordinário do Ministério da Saúde através do Fundo Nacional de Saúde FNS, para o Fundo Municipal de Saúde, Transferência Fundo a Fundo – Bloco de Custeio exclusivamente para ocorrer despesas relacionadas ao combate a Pandemia do CORONAVÍRUS (COVID-19). De acordo com artigo 43, § II e III da Lei 4.320/64, conforme descriminação a seguir:
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2.06 |
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo |
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12.361.3004.2023 |
Manter Atividades de Educação Básica – Convênio |
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125 |
Transferências de Convênios – Educação |
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339030.01 |
Material de Consumo |
14.000,00 |
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2.99 |
Reserva de Contingência |
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99.999.9999.9901 |
Reserva de Contingência |
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001 |
Recursos Ordinários |
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999999.01 |
Reserva de Contingência |
266.000,00 |
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Total de Anulações |
280.000,00 |
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Excesso Arrecadação (Crédito extraordinário) MS/FNS/Fonte 214 – CORONAVÍRUS COVID-19 |
689.100,00 |
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Total Geral |
969.100,00 |
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 1.337/19, de 27 de dezembro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Sapé para o exercício de 2020.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 18 de junho de 2020.
FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:BB830DE5