ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 941/2025 - DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 941/2025
DE, 31 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2025/2028, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS
Art. 1º. Esta Lei tem por objetivo regulamentar a concessão de benefícios eventuais de acordo com a Lei Federal nº 8.742/93 (Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS), regulamentada pelo Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007.
Parágrafo único. Os benefícios eventuais da Política de Assistência Social são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Art. 2º. O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar, por meios próprios, com o enfrentamento de contingências sociais cuja ocorrência provoca risco e fragiliza a manutenção do indivíduo, da unidade familiar e/ou a sobrevivência de seus membros.
Parágrafo único. Os benefícios eventuais serão concedidos mediante Estudo Social e Parecer Técnico, elaborados por Assistente Social e/ou Equipe que compõem os Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 3º. Para a concessão dos benefícios eventuais descritos nesta Lei, o critério de renda per capta para acesso aos benefícios deve ser igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente no País, devendo o requerente estar regularmente cadastrado no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal.
§1º Nos casos em que as famílias não se enquadrem nos critérios do Art.3º, o trabalhador do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, vinculado ao órgão gestor, responsável pela realização do estudo social, poderá conceder o benefício mediante justificativa da situação de vulnerabilidade social temporária.
§2º O benefício recebido através do Programa Bolsa Família do Governo Federal, não será contabilizado para cálculo de renda per capta.
CAPÍTULO III
DAS MODALIDADES DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
SEÇÃO I
AUXÍLIO NATALIDADE
Art. 4º. O Auxílio Natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, em bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade por nascimento de membro da família, destinado a atender às necessidades do recém-nascido.
§1º. O Auxílio Natalidade, concedido por meio de bens de consumo, será integrado pelo enxoval do recém-nascido, o qual será composto por itens de vestuário e de higiene.
§2º. Para o requerimento e acesso ao benefício de Auxílio Natalidade, deverá ser apresentada a seguinte documentação:
I – Registro de nascimento da criança e/ou Cartão do Pré-Natal;
II – Documentos pessoais da mãe/pai (RG e CPF);
III – Comprovante de renda dos últimos 3 (três) meses de todos os componentes do grupo familiar;
IV – Comprovante de residência atualizado do beneficiário.
§3º. O auxílio poderá ser requerido e entregue a um familiar, cônjuge, companheiro ou parente em primeiro grau/responsável, diante da impossibilidade, documentalmente comprovada, de a solicitante recebê-lo pessoalmente.
Art. 5º. O Auxílio Natalidade constitui-se em prestação única, cujo requerimento para sua concessão poderá ser apresentado por membro da família até 90 (noventa) dias após o nascimento da criança, conforme anotação do cartão de pré-natal da gestante ou a certidão de nascimento.
Parágrafo único. O benefício será entregue em até trinta dias após o requerimento.
SEÇÃO II
AUXÍLIO FUNERAL
Art. 6º. O Auxílio Funeral constitui-se em um benefício eventual, não contributivo da Assistência Social, mediante concessão de serviços funerários, visando reduzir a vulnerabilidade provocada pela morte de membro da família, com atendimento prioritário para:
I – Despesas de urna funerária, velório e sepultamento;
II – Isenção de pagamento de taxas municipais para sepultamento, quando aplicável; III – Serviços de translado de corpo falecido.
§1º. São documentos essenciais para o auxílio funeral:
I – Declaração de óbito;
II – Comprovante de residência;
III – Comprovante de renda de todos os membros familiares que residem com o falecido;
IV – Documentos pessoais (RG e CPF) do falecido, quando houver, e do requerente.
§2º. Se o falecido estiver no Instituto Médico Legal (IML), será necessária a liberação do corpo pela instituição e a apresentação da documentação solicitada para a concessão do auxílio, além da certidão de óbito emitida pelo cartório e da guia de sepultamento emitida pelo Município.
§3º. Quando se tratar de usuários da Política de Assistência Social que estiverem com vínculos familiares rompidos, inseridos no serviço de alta complexidade, o responsável pela entidade poderá solicitar o auxílio funeral.
§4º. Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social em situação de rua, com os vínculos familiares rompidos, a Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social será responsável pela concessão do benefício, uma vez que não haverá familiar ou instituição para requerê-lo.
§5º. É vedada a concessão do benefício de auxílio funeral na forma de pecúnia, bem como a condição de ressarcimento.
Art. 7º. O auxílio funeral será concedido de imediato, com parecer emitido pela Assistente Social da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social ou de seus setores técnicos.
Parágrafo único. O Município garantirá atendimento em regime de plantão para atender as famílias que requerem o auxílio funeral.
SEÇÃO III
BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA
Art. 8º. As situações de vulnerabilidade temporária são caracterizadas pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I – Riscos: ameaças de sérios padecimentos;
II – Perdas: privação de bens e segurança material;
III – Danos: agravos sociais e ofensas.
Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I – Da falta de:
a) Acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana e de sua família, principalmente a de alimentação;
b) Documentação; e
c) Domicílio, ou seja, em situação de rua.
II – Da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
III – Da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
IV – De desastre e de calamidade pública, bem como de incêndios acidentais, devidamente comprovados por órgãos oficiais;
V – De outras situações que comprometam a sobrevivência.
Art. 9º. A efetividade e o aproveitamento dos benefícios eventuais em situação de vulnerabilidade dependerão do apoio e do desenvolvimento conjunto das demais políticas públicas de atendimento à população, bem como do empenho das próprias famílias beneficiadas, que deverão envidar esforços em prol do crescimento individual e social de seus membros, favorecendo o processo de construção da cidadania.
SUBSEÇÃO I
MANUTENÇÃO COTIDIANA DA FAMÍLIA
Art. 10. Os Benefícios Eventuais destinados às famílias em situação de risco ou de vulnerabilidade social temporária que visam à manutenção cotidiana de seus membros abrangerão o necessário para alimentação em condições mínimas de sobrevivência digna, devendo ser prestado sob a forma de concessão de alimentos básicos essenciais e produtos de higiene pessoal, ficando vedada sua concessão em forma de pecúnia.
§1º. Os indivíduos e suas famílias que receberem este benefício eventual serão encaminhados a programas que promovam o desenvolvimento pessoal e profissional, com vistas à inclusão no mundo do trabalho.
§2º. A recusa à participação nos programas, assim como a negativa de acompanhamento da família pela equipe de referência do CRAS ou CREAS, a ausência reiterada ou o abandono das atividades propostas para o atendimento socioassistencial acarretará a suspensão da concessão do benefício, que só será restabelecido mediante avaliação do caso por profissional de Serviço Social.
§3º. Esta modalidade de benefício eventual não poderá ser concedida às famílias de modo contínuo, ficando limitada a um período máximo de três meses consecutivos, dentro do prazo de 12 meses. A necessidade de prorrogação desse prazo deverá ser devidamente justificada por relatório técnico de Assistente Social que compõe o quadro profissional da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social.
§4º. A cesta básica prevista neste artigo terá seu valor LIMITADO a 50% do salário mínimo nacional vigente na época da concessão.
SEÇÃO IV
ALUGUEL SOCIAL
Art. 11. Constituirão benefícios eventuais as provisões de acesso a unidades habitacionais destinadas à moradia de indivíduos e famílias em situação de risco ou de vulnerabilidade social, ou seja, em situação de rua, denominado Aluguel Social.
§1º. O Auxílio Aluguel Social é um benefício assistencial temporário e será concedido aos usuários que se encontrem nas situações excepcionais e temporárias descritas no Art. 8º, incisos I, II, III e IV.
I - Pelo período de 3 (três) meses, prorrogável por igual período, nos casos dos incisos I, II e III.
II - Pelo período de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, nos casos do inciso IV.
§2º. Deverá constar no processo para inclusão no benefício:
I – Laudo técnico de interdição do imóvel expedido pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, onde conste a situação estrutural do imóvel ou da área em que se encontra a família e que justifique a sua remoção por propiciarem iminente risco à integridade física de seus moradores, quando se tratar de situação de infortúnio público (enchentes, alagamentos, deslizamentos, desabamentos, vendavais, erosões e demais desastres causados pelas chuvas e outras intempéries) e ainda, incêndios comprovadamente acidentais, mediante relatório de perícia técnica;
II – Laudo técnico social informando a condição socioeconômica da família, com parecer favorável à concessão do benefício, devendo ser emitido por profissional do quadro da Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social e pelo CRAS;
III – Documentos pessoais (CPF, RG e Carteira de Trabalho), bem como comprovante de renda familiar;
IV – Declaração de que nenhum morador é possuidor de outro imóvel que possa ser utilizado como moradia.
§3º. Caberá às famílias a escolha do imóvel a ser locado e a responsabilidade pela conservação, bem como os pagamentos de taxas de abastecimento de água e energia elétrica, sendo que o valor total mensal do aluguel do imóvel não poderá exceder 30% do salário mínimo vigente.
§4º. O valor do benefício do Aluguel Social será pago diretamente ao locador (proprietário ou administrador do imóvel), mediante contrato de locação firmado entre o locador e o beneficiário, figurando o Município como responsável pelo pagamento somente pelo período de vigência do citado benefício, ficando o Município responsável por notificar locador e locatário do período ao qual será de sua responsabilidade.
§5º. Será suspenso o pagamento do aluguel social a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses:
I – Quando o imóvel interditado for liberado pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil em razão da extinção das causas que propiciavam risco à integridade física de seus moradores;
II – Quando o beneficiário for contemplado em qualquer programa de habitação, nas esferas municipais, estaduais e federais;
III – Quando for dada solução habitacional para a família beneficiária ou quando esta conquistar autonomia financeira, mediante manifestação circunstanciada e fundamentada dos técnicos da Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social;
IV – Quando verificado qualquer descumprimento aos requisitos estabelecidos na presente Lei;
V – Quando o beneficiário não atender a qualquer comunicado ou solicitação da Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social;
VI – Quando o beneficiário sublocar o imóvel objeto do benefício.
SEÇÃO V
DA DOCUMENTAÇÃO CIVIL
Art. 12. O benefício eventual na forma de documentação civil tem o objetivo de oportunizar que os indivíduos regularizem sua situação civil por meio de:
I – Pagamento de taxas para expedição de CPF;
II – Providências relacionadas à fotografia 3x4 para expedição de carteira de identidade e cópias de documentos necessários para solicitação da confecção de outros documentos;
III – Fornecimento de declaração para expedição de 2ª via de documentos (RG, Certidão de Nascimento e Certidão de Casamento).
SEÇÃO VI
TRANSPORTE
Art. 13. O benefício eventual de transporte intermunicipal e interestadual é previsto nos casos de atendimento à população em trânsito, que se encontra em situação de rua, em meios de transporte rodoviários.
§1º. O benefício eventual de transporte intermunicipal e interestadual poderá ser provido a indivíduos e suas famílias em situação de vulnerabilidade social, que necessitem, por ocorrência de desemprego, retornar à cidade mais próxima ao seu destino.
Parágrafo único. O benefício eventual de transporte intermunicipal e interestadual é limitado a duas ocorrências durante o período de doze meses por usuário.
SEÇÃO VII
DA CALAMIDADE PÚBLICA
Art. 14. O Auxílio em Situação de Desastre ou Calamidade Pública é uma provisão suplementar e provisória prestada para suprir a família e o indivíduo dos meios necessários à sobrevivência, durante as situações calamitosas, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Parágrafo único. Podem receber os Benefícios Eventuais pessoas e famílias com renda igual ou menor que meio salário mínimo por cada pessoa da família (renda per capita), que morem no Município e, preferencialmente, estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico há mais de 1 (um) ano.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. A Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social será o órgão responsável pela gestão dos benefícios previstos nesta Lei.
Art. 16. Caberá ao Município:
I – A coordenação geral, a operacionalização e a avaliação da prestação de benefícios eventuais;
II – A realização de estudos de diagnóstico e monitoramento da demanda para a ampliação dos benefícios eventuais;
III – O financiamento dos benefícios eventuais;
IV – A expedição de instruções e a instituição de formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
Art. 17. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS fornecer ao Município informações sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais, bem como avaliar e propor, a cada ano, se necessário, a reformulação e a regulamentação da concessão dos benefícios.
Art. 18. Com a aprovação da Resolução nº 39 pelo CNAS, de 09 de dezembro de 2010, que reordenou os benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde, não são provisões da Política de Assistência Social os itens referentes a órteses, próteses, cadeiras de rodas, muletas, óculos, leites, dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidade de uso, bem como outros itens inerentes à área da saúde.
Art. 19. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, da educação e demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de Benefícios Eventuais da Assistência Social.
Art. 20. As despesas decorrentes da concessão dos Benefícios Eventuais de que trata esta Lei correrão por conta do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, devendo contar com dotação orçamentária consignada no orçamento anual.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 31 de outubro 2025.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:BB8A2B31