ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 512, DE 17 DE JUNHO DE 2026.

LEI Nº 512, DE 17 DE JUNHO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de BARRA DE SANTA ROSA o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 198.000,00 (Cento e noventa e oito mil reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:

 

2.11

Secretaria de Turismo, Desporto e Cultura

13.392.2004.1047

Adquirir Instrumentos Musicais para Setor Cultural do Município

706

Transferência Especial da União

449052.01

Equipamentos e Materiais Permanente

198.000,00

 

Total

198.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 0499/24, de 30 de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Barra de Santa Rosa para o exercício de 2026.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional.

Barra de Santa Rosa, em 17 de junho de 2026.

 

Registre-se e Publique-se.

 

ALEX SANDRO AZEVEDO VIEIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:BBA5550E