ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 939/2025 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 939/2025
DE, 30 DE OUTUBRO DE 2025.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2025/2028, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) destinado a aquisição de terrenos, destinados a ampliação de escolas da rede municipal de ensino, conforme detalhamento orçamentário da despesa abaixo especificado:
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02.060 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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12.368.1001.1039 |
Aquisição e/ou desapropriação de Imovel para a Educação |
Valor (R$) |
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Fonte Recurso: 1542.000 |
4490.61 |
Aquisição de Imóveis |
R$ 120.000,00 |
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TOTAL |
R$ 120.000,00 |
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Art. 2º - Constituem recursos para dar cobertura das despesa autorizada pelo artigo anterior, correrá a anulação através de remanejamento de dotação orçamentária, como preceitua o art. 167 Inciso V, CF, combinado com o art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 30 de outubro de 2025.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:BBA6A75F