ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

CAMARA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

CAMARA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2026, DE 01 DE JUNHO DE 2026

 

Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão (Lei Federal nº 12.527/2011), no âmbito da Câmara Municipal de Olivedos – PB, cria normas de procedimentos e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município, e

Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), cuja vigência se deu a partir de 16 de maio de 2012;

Considerando que a publicidade constitui preceito geral e o sigilo a exceção, conforme previsto no art. 3º da LAI;

Considerando a necessidade de regulamentar o acesso à informação no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Olivedos – PB,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º O acesso à informação pública garantido no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal se dará, no âmbito da Câmara Municipal de Olivedos – PB, segundo os ditames da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e desta Resolução.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Resolução, considera-se administração legislativa a Câmara Municipal de Olivedos, seus órgãos internos e as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos municipais ou mantenham com esta Casa Legislativa contratos, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Art. 2º Esta Resolução estabelece procedimentos para que a Câmara Municipal de Olivedos cumpra com eficiência e efetividade as determinações da Lei Federal 12.527/2011, fixando regras para a gestão das informações e documentos públicos e sigilosos gerados por este Poder.

§ 1º São considerados documentos sigilosos, exemplificativamente: a ficha cadastral com os dados pessoais do servidor público; os dados fiscais repassados por contribuintes; o conteúdo dos envelopes de habilitação e propostas em processos licitatórios enquanto permaneçam lacrados por força de lei.

§ 2º Havendo dúvida quanto ao sigilo da informação, o acesso somente se dará após a concordância da Presidência da Câmara Municipal.

Art. 3º Para fins desta Resolução, adotam-se as seguintes definições, conforme o art. 4º da Lei Federal nº 12.527/2011:

I – informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

II – documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

III – informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

IV – informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

V – tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

VI – disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

VII – autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

VIII – integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

IX – primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

 

CAPÍTULO II

DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO

 

Art. 4º O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) da Câmara Municipal de Olivedos será coordenado pela Secretaria da Câmara e/ou pelo setor designado pela Presidência, a quem compete orientar, cobrar e fiscalizar a efetividade dos órgãos internos na prestação deste serviço.

§ 1º Compete ao responsável pelo SIC divulgar orientações ao cidadão quanto à forma de procedimento para acesso à informação pública, utilizando para tanto o sítio oficial da Câmara Municipal de Olivedos na internet e demais meios de comunicação disponíveis.

§ 2º Todos os setores da Câmara Municipal de Olivedos ficam subordinados ao SIC no que se referir à eficiência e eficácia no cumprimento das normas estabelecidas nesta Resolução.

Art. 5º A Presidência da Câmara designará servidor titular e seu respectivo substituto para atuar como responsáveis pelo recebimento e atendimento das solicitações de informação, bem como pela disponibilização das mesmas ao interessado no tempo, modo e forma aqui regulamentados.

§ 1º No sítio oficial da Câmara Municipal de Olivedos na internet, deverá constar em destaque, de forma permanente, o endereço físico e virtual onde o interessado poderá requerer a informação desejada, bem como o nome do servidor responsável pelo SIC, inclusive o número de telefone e endereço de e-mail para contato no horário de expediente.

§ 2º O servidor substituto atenderá nos impedimentos do titular.

§ 3º Os servidores designados para este trabalho serão capacitados para atuar na implementação e correto funcionamento desta política de acesso à informação.

 

CAPÍTULO III

DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO

 

Art. 6º O pedido de informação pública deverá ser feito formalmente por meio físico ou virtual, devendo constar obrigatoriamente:

I – o nome, qualificação e número do documento de identidade do solicitante;

II – o endereço completo do solicitante, inclusive o eletrônico, se houver;

III – a descrição clara e completa da informação ou do documento desejado.

Parágrafo único. A ausência de qualquer dos requisitos previstos no caput implicará na devolução do requerimento pelo mesmo meio em que foi recebido, com sugestão de complementação do dado faltoso ou incompleto.

Art. 7º Quando possível e aceito pelo requerente, a informação poderá ser fornecida em formato digital por meio do sítio oficial da Câmara ou por e-mail.

Parágrafo único. Se a informação solicitada já constar no sítio oficial da Câmara Municipal de Olivedos, o servidor indicará ao requerente o endereço eletrônico onde a mesma pode ser encontrada.

Art. 8º No caso de o interessado desejar cópia de documento, esta somente poderá ser entregue após autenticada pelo servidor responsável, cabendo ao solicitante o pagamento do respectivo custo, conforme tabela de preços fixada pela Mesa Diretora.

§ 1º O original do documento público somente sairá da Câmara Municipal sob a guarda de um servidor que acompanhará a extração das cópias.

§ 2º A Mesa Diretora estabelecerá por ato normativo a tabela de preços por reprodução de documentos e o documento adequado para o recolhimento dos custos correspondentes.

 

CAPÍTULO IV

DOS PRAZOS

 

Art. 9º A informação disponível deverá ser respondida no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas da data do protocolo, sendo recomendável o atendimento imediato.

§ 1º Não sendo possível o acesso imediato, o setor que receber o pedido deverá:

I – disponibilizar a informação no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comunicando ao interessado, nesse mesmo prazo, o local e modo em que será fornecida ou o endereço onde poderá ser consultada;

II – o prazo referido no inciso anterior poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

§ 2º Em se tratando de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado da negativa de fornecimento no prazo do caput, com indicação da possibilidade de recurso, prazo e condições para sua interposição, bem como da autoridade competente para sua apreciação.

 

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS

 

Art. 10º O interessado que não for atendido satisfatoriamente em suas pretensões terá direito a recurso no prazo de 10 (dez) dias da data da ciência da resposta.

§ 1º O recurso previsto no caput será formal, contendo as razões do inconformismo, e dirigido à Presidência da Câmara Municipal de Olivedos, que deverá manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias úteis.

§ 2º Mantida a recusa, a decisão da Presidência será comunicada ao requerente com suas respectivas motivações.

 

CAPÍTULO VI

DA TRANSPARÊNCIA ATIVA

 

Art. 11º É dever da Câmara Municipal de Olivedos promover, independentemente de requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, em especial aquelas previstas no art. 8º da Lei Federal nº 12.527/2011.

§ 1º As divulgações deverão ser realizadas, prioritariamente, no sítio oficial da Câmara Municipal de Olivedos na internet (www.olivedos.pb.leg.br), devendo o respectivo responsável garantir a atualização, autenticidade e disponibilidade das informações publicadas.

§ 2º O sítio deverá conter, no mínimo:

I – registro das competências e estrutura organizacional da Câmara;

II – endereços e telefones das unidades e horários de atendimento ao público;

III – repasses ou transferências de recursos financeiros;

IV – execução orçamentária e financeira detalhada;

V – licitações realizadas e em andamento, com editais, resultados e contratos celebrados;

VI – remuneração e subsídio recebidos por parlamentares, servidores e empregados;

VII – respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;

VIII – contato da autoridade de monitoramento, incumbida de zelar pelo cumprimento desta Resolução.

Art. 12º A Câmara Municipal de Olivedos manterá seu Portal da Transparência e o sítio oficial devidamente atualizados, como canal de comunicação entre o Poder Legislativo e a sociedade, facilitando o acesso a informações como: execução orçamentária; recursos recebidos e transferidos; atos de gestão de pessoal; contratos e convênios; entre outros dados de interesse público.

 

CAPÍTULO VII

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 13º O servidor público da Câmara Municipal de Olivedos responsável pelo acesso à informação que descumprir, sob qualquer pretexto, as determinações desta Resolução, destruir ou alterar informação pública, recusar-se a fornecê-la, impor sigilo para obtenção de proveito pessoal ou divulgar de má-fé informação sigilosa ficará sujeito às penalidades previstas no art. 32 e seguintes da Lei nº 12.527/2011, aplicadas observadas as formalidades do Estatuto dos Servidores Municipais.

Parágrafo único. Idêntica responsabilidade recairá sobre qualquer servidor que destruir ou alterar informação pública ou facilitar o acesso indevido àquelas de natureza sigilosa.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14º Ao final de cada mês e até o quinto dia do mês subsequente, a Secretaria da Câmara remeterá à Presidência relatório de atendimento do mês, para fins estatísticos e de monitoramento.

Art. 15º Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Olivedos, com observância das disposições da Lei Federal nº 12.527/2011 e demais normas aplicáveis.

Art. 16º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Olivedos, Estado da Paraíba, 01 de junho de 2026.

 

CLEONALDO LEONARDO DE OLIVEIRA

Presidente

 

JOSÉ EUDES DA COSTA

Vice-Presidente

 

JOELMA CRISTINA HERCULANO RIBEIRO DINIZ

1.ª Secretária

 

RAFAEL IMPERIANO BORGES

2.º Secretário 


Publicado por:
Natalia Daiane Oliveira Costa
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