ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.117, DE 9 DE AGOSTO DE 2023.

LEI no 1.117, DE 9 DE AGOSTO DE 2023.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal de Cabaceiras, autorizado a proceder abertura de crédito adicional de natureza especial até o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atendimento as despesas a serem realizadas com os recursos conferidos ao Município, oriundos de repasses do Convênio 202 /2022, em anexo, com o Governo do Estado, complementados com recursos próprios do Poder Executivo Municipal.

§ 1° A destinação dos recursos de que trata o caput do artigo, serão direcionados aos gastos com a IMPLANTAÇÃO DE POLO DE ACADEMIA DE SAÚDE , neste Município.

§ 2o Para atender a classificação funcional programática das despesas previstas nesta lei, o crédito especial de que trata o artigo primeiro, obedecerá as seguintes classificações:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO – 10 – SAÚDE

SUB - FUNÇÃO: - 301 – ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 1008 - SAÚDE EFICIENTE

PROJETO ATIVIDADE: 1027 - IMPLANATAÇÃO DE POLO DE ACADEMIA DE SAÚDE

ELEMENTO DE DESPESA: 4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE DE RECURSOS: 1701 – OUTRAS TRANSFERENCIA DE CONVENIOS DO ESTADO VALOR: R$ 200.000,00.

Art. 2o Para atendimento da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Especial o produto de anulações de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento financiadas com recursos ordinários, ou ainda o produto do excesso de arrecadação apurado no exercício ou superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, segundo as prescrições contidas nos incisos II e III, do Parágrafo 1o do Art. 43 da Lei Federal N° 4.320/64

Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cabaceiras, 9 de agosto de 2023; 188 anos de Emancipação Política.

 

Publique – se e cumpra –se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
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