ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 574/2017

ESTABELECE ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO EM FAVOR DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 20/02/2017, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art. 1º - Em favor dos profissionais do magistério fica concedido um acréscimo pecuniário de 7,64% (Sete vírgula sessenta e quatro) por cento, que incidirá nos vencimentos padrões daqueles profissionais, devendo ser promovida a devida correção nos quadros anexos da lei que trata do plano de cargos e vencimentos do magistério.

Art. 2º - Os efeitos desta Lei repercutirão na Lei Complementar, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, principalmente, em seus quadros anexos.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente, constante no orçamento do município para o presente exercício.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição, Estado da Paraíba, em 06 de fevereiro de 2017.

 

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

ANEXO V

 

TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

VALOR BASE DE REFERÊNCIA PISO NACIONAL 2017.

(CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS)

 

 

NÍVEL

REFERÊNCIA

INICIAL

I

II

III

IV

V

VI

VII

I

1.724,10

1.810,31

1.900,82

1.995,86

2.095,65

2.200,44

2.310,46

2.425,98

II

2.068,92

2.172,37

2.280,98

2.395,03

2.514,79

2.640,52

2.272,55

2.911,17

III

2.172,37

2.280,99

2.395,04

2.514,79

2.640,53

2.772,56

2.911,18

3.056,74

IV

2.608,05

2.738,45

2.875,38

3.019,14

3.170,10

3.328,61

3.495,04

3.669,79

V

3.390,47

3.559,94

3.737,99

3.924,89

4.121,14

4.327,19

4.770,73

5.009,27

I

1.577,14

1.656,00

1.738,80

1.825,74

1.917,02

2.012,87

2.113,52

2219,19

II

1.655,99

1.738,79

1.825,73

1.917,02

2.012,87

2.113,51

2.219,18

2.230,14

III

2.133,94

2.240,79

2.352,67

2.470,30

2.593,82

2.723,51

2.859,69

3.002,67

IV

3.166,22

3.324,53

3.490,76

3.665,56

3.848,56

4.040,99

4.243,04

4.455,19


Publicado por:
Ibrahim Soares Travassos
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